Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA
e INSPEÇÃO (TOI). REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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