Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade contratual e indeferindo pedido de produção de prova pericial. ... (Continua)