Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇAO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR, PRAZO E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS NA PROPOSTA AUTÔNOMA E FISICAMENTE DISSOCIADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO, COM A DEVIDA CIÊNCIA DA AUTORA. SEGURO RESIDENCIAL FIRMADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE BOLETO ÚNICO, REALIZADO PELA AUTORA EM NOME DA SEGURADORA RÉ, ORA SEGUNDA APELADA, O QUE DEMONSTRA SUA CIÊNCIA QUANTO AO NEGÓCIO CELEBRADO. AUTORA SE INSURGE CONTRA A CONTATAÇÃO APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 14/04/2023. SENDO ASSIM, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE (25/06/2021 AO DIA 25/06/2022), A APELANTE CONTOU COM A COBERTURA DO SEGURO, SENDO QUE, EM CASO DE SINISTRO, SERIA BENEFICIADA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. ART. 373, I DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.