Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTA RELATORA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE TAL AFIRMAÇÃO, GOZANDO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SERVE SOMENTE COMO MAIS UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA O JULGADOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO, POIS O AGRAVANTE NÃO PODE SER INCLUÍDO DENTRE AQUELES HIPOSSUFICIENTES QUE O LEGISLADOR QUIS CONTEMPLAR, PORQUANTO AUFERIU EM ABRIL, A QUANTIA DE R$13.407,84 E EM MAIO, O MONTANTE DE R$9.496,01. ORA, AINDA QUE SE CONSIDEREM AS DESPESAS HABITUAIS DESTE, A REFERIDA RENDA É BEM DISTANTE DAQUELA DA GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. ADEMAIS, COMO JÁ ENFATIZADO, O ORA AGRAVANTE, É ADVOGADO ATUANTE, CONSIDERANDO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO SÓ AUFERE OS RENDIMENTOS DISCRIMINADOS, MAS TAMBÉM AQUELES RELATIVOS À PROFISSÃO MENCIONADA. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE GIRAM EM TORNO DE R$8.055,60. NESSE CENÁRIO, MERECE SER MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE PLEITEADA. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O SEU DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.