Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos material e moral. ... ()
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