Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transferência para unidade com CTI cardiológico, em ambulância UTI. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em 08/10/2024. Sentença extintiva em 13/11/2024. Irresignação exclusivamente com relação à condenação nas custas e nos ônus sucumbenciais. Reforma parcial. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é pelo princípio da causalidade que se define, com clareza, o responsável pelas despesas processuais e honorários de sucumbência nos casos de não apreciação do mérito. Aquele que, de fato, deu causa à demanda deve responder pelas respectivas despesas. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. O Município faz jus à isenção do pagamento das custas judiciais. art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. Já em relação à taxa judiciária, o município não faz jus à isenção quando atua na qualidade de réu sucumbente e a parte autora estiver no gozo do benefício da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 145/TJRJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)