Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO OU REGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade ou novo julgamento. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR BOLETO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIÁRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Alegação de quitação de empréstimo consignado mediante pagamento de boleto bancário não comprovada, uma vez que o agravante deixou de anexar o respectivo boleto, apresentando apenas comprovante de pagamento sem indicação segura da origem e do beneficiário. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RENDA SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA. CONDIÇÕES PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. FRAGILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência é aplicável apenas a pessoas naturais, que não precisam comprovar sua miserabilidade, enquanto pessoas jurídicas devem demonstrar a insuficiência de recursos. A condição financeira da suplicante não indica hipossuficiência que justifique a concessão de benefícios processuais nesta instância recursal, uma vez que, como bem asseverou a decisão recorrida, oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios, houve o recolhimento do preparo na origem. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante o CPC, art. 1.001, o despacho de mero expediente não comporta recurso, porque se restringe a impulsionar o procedimento. Não contém conteúdo decisório, porque não decide nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. arquivamento. valores. Provimento 13/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Atualização. Provimento 69/2023. relação de dívidas ativas. enquadramento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE REPASSES, INVESTIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASOS DOS AUTOS. PRELIMINARES. VÍCIOS DE LEGALIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de revisão criminal que objetiva afastar decisão condenatória transitada em julgado para que seja absolvido o sentenciado ou, de outro modo, reduzida a pena que lhe foi imposta. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA NOVA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

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13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL OU À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. REVISIONAL IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva, que visa a reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, onde há vício de procedimento ou de julgamento, e cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas do art. 621, I, II, e III, do CPP. ... (Continua)

14 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II.  ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PROCESSUAL. POSTULANTE. RENDAS E DESPESAS. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A gratuidade de justiça é benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstram não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

21 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO DE QUASE DOZE HORAS. ESTRESSE EMOCIONAL INEGÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 71937153). Custas e preparo recolhidos.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que, em razão do princípio da especialidade, o caso deve ser analisado sob a ótica do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e não do CDC (CDC). Afirma que a aplicação isolada do CDC, sem análise técnica do CBA, pode desconsiderar aspectos importantes da operação aeronáutica que justificariam o cancelamento ou atraso de voos. Alega que a alteração no voo do recorrido ocorreu devido à problemática operacional (capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido). Menciona que a recorrente ofereceu as alternativas de cancelamento ou reacomodação imediata do passageiro, bem como forneceu-lhe transporte, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Diz que não houve ilicitude na conduta da recorrente nem dano causado ao recorrido, muito menos de ordem moral. Defende que o valor arbitrado é excessivo, devendo ser reduzido. Pede a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial ou a redução do valor arbitrado.4. Em contrarrazões, o recorrido refuta as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 71937659).II. Questão em discussão5. Saber se houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, se houve dano moral e se o valor arbitrado é adequado.III. Razões de decidir6. A relação entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, estando, portanto, sujeita às disposições do CDC. Ademais, tratando-se relação envolvendo voo doméstico, deve prevalecer o que dispõe o CDC em detrimento das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, porque melhor traduz o objetivo, da CF/88 de proteger a parte vulnerável na relação de consumo (Acórdão 1265176, 0724082-55.2018.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2020, publicado no DJe: 30/07/2020).7. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.8. No caso, a falha na prestação de serviços por parte da recorrente restou evidente, uma vez que as provas trazidas aos autos não deixam dúvidas que a requerida descumpriu o contrato de transporte aéreo entabulado entre as partes em razão de overbooking. Com efeito, o autor, já tendo feito o check in e estando devidamente acomodado em sua poltrona 27C, no interior da aeronave, apenas aguardando a decolagem de seu voo, de Congonhas/SP para Brasília (Voo 6002), foi obrigado pela companhia requerida a desembarcar da aeronave sob a justificativa de cancelamento/interrupção/manutenção da aeronave (ID 71937126). Ocorre que, ao desembarcar da aeronave, o autor foi surpreendido com a informação de que outro passageiro teria sido acomodado em seu assento e a aeronave teria decolado normalmente, tanto que o voo chegou ao destino no horário previsto. Ora, inegável a falha na prestação dos serviços contratados. Vale lembrar que é dever das companhias aéreas, na qualidade de fornecedoras de serviços, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados. Por outro lado, os consumidores, ao adquirirem passagens aéreas, têm a legítima expectativa de que os horários serão cumpridos no tempo e modo contratados.9. Embora a recorrente justifique que a solicitação de desembarque se deu em razão de problemática operacional (capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido), tal alegação não é verossímil, haja vista que, posteriormente, a aeronave decolou normalmente, com outro passageiro no assento do autor.10. Muito embora tenha havido a reacomodação do recorrido em outro voo (Latam 3656), vale notar que este voo partiu do aeroporto de Guarulhos/SP 12 (doze) horas após o horário inicialmente previsto e a reacomodação somente se deu após insistência por parte do autor. O estresse emocional sofrido pelo autor é inegável, pois, mesmo com a acomodação em outro voo, somente conseguiu chegar a seu destino após 12 (doze) horas do horário de chegada inicialmente previsto. Assim, inegável que a situação vivenciada pelo recorrido ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento e violou os atributos da personalidade do autor, a ensejar compensação por dano moral.11. Quanto ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado na sentença, entendo que, de fato, revela-se excessivo, sobretudo em vista dos casos similares recentemente julgados neste Tribunal. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, reduzo o montante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo em vista não haver prova de outros contratempos que atingisse o direito de personalidade, salvo o atraso por horas.12. Nesse sentido: Acórdão 1756427, 07004152520238070014, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.IV. Dispositivo e tese13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente inteiramente vencido (Lei 9.099/95, art. 55, caput).14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

22 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

24 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MATERIAL APREENDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ICMS E MULTA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

25 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

26 - TJDF Comercial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prova escrita. Pedido injuntivo. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Emitente das cártulas e réu. Embargos. Fundamentação. Fato impeditivo ou modificativo do direito invocado. Agiotagem. Alegação. Prova. Ônus do emitente. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança do alegado. Impossibilidade. Pedido injuntivo. Acolhimento. Fixação da obrigação de pagar. Réu. Apelação. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. Pedido. Deferimento com efeito ex tunc. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos supervenientes. Enquadramento. Inocorrência. Consideração. Inviabilidade. Litigância de má-fé do apelante. Não configuração. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada apenas para concessão da gratuidade de justiça.

I. Caso em exame  ... (Continua)

27 - TJDF Processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de condomínio com alienação judicial. Imóvel detido em condomínio. Leilões judiciais. Frustração. Alienação direta a terceiro interessado. Observância do equivalente ao lance mínimo para alienação em hasta pública. Legitimidade. Impugnação à arrematação. Rejeição. Conformação aos parâmetros legais ausência de prejuízo à condômina. Efetivação da dissolução decidida. Preservação. Agravante. Litigância de má-fé. Inocorrência (CPC, art. 80 e CPC, art. 81). Agravo Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

28 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Origem. Pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I; STJ, Súmula 503). Incidência sobre a pretensão de cobrança e a execução. Executada. Intimação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação da exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Prescrição. Afirmação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Descabimento (CPC/2015, art. 921, § 5º). Sentença mantida.  

I. Caso em exame ... (Continua)

29 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS CONSTANTES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.  

1. Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada pelo embargante foi examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão ou de contradição no acórdão recorrido.   ... (Continua)

30 - TJDF Processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Devedora. Citação. Consumação. Pagamento voluntário. Inércia. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens pertencentes à executada. Manejo do sistema eletrônico Infojud. Diligências ordinárias ineficazes. Realização. Deferimento imperativo. Meios à disposição da exequente. Interseção judicial. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Princípio da preponderância. Mitigação das salvaguardas destinadas ao devedor. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

31 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Composição Ativa. Servidor Público. Reajuste Remuneratório. Aplicação. Asseguração. Condenação. Imposição ao ente público. Título executivo. Trânsito em Julgado. Ação Rescisória. Aviamento pelo Ente Federado. Inexigibilidade do Título Judicial. Pedido Liminar na Rescisória. Indeferimento. Ação Coletiva. Prejudicialidade Externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, iv, «a e «b). Sobrestamento do Executivo. Impossibilidade. Crédito. Fórmula de Atualização e Incremento da Obrigação. Fórmula Legal. Termo Final. Advento da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da Taxa Selic. Anatocismo. Inocorrência. ADI 7.435. Controvérsia. Encargos posteriores à expedição de precatórios judiciais. Hipótese fática diversa da debatida no executivo individual. Agravo de Instrumento Desprovido. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)

32 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no grau recursal. Percentual de 10% sobre o valor da causa. Destinação exclusiva à banca de advocacia patrona de um dos litisconsortes passivos. Inexistência de rateio e solidariedade com a banca de outro litisconsorte passivo. Questão resolvida explicitamente. Excesso de execução. Inocorrência. Título judicial. Delimitação objetiva. Observância obrigatória. Coisa julgada. Intangibilidade. Contrarrazões. Preliminar de inépcia da peça recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. Observância. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

33 - TJDF Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária. Educação Inclusiva. Estudante Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Grau 3 de Suporte. Pedido de Monitor Exclusivo. Valor da Causa Inferior ao Necessário para Análise da Remessa Necessária. Remessa não Conhecida.

I. Caso em exame ... (Continua)

34 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

36 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

37 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DO AUTOR. FEITO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte.  ... (Continua)

38 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

39 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Dissenso advindo de contrato concertado entre pessoa jurídica prestadora de serviços de construção civil e entidades integrantes do sistema «S. Aplicação de multas, rescisão contratual e proibição de licitar e contratar. Contrato de empreitada. Causa de pedir. Elisão do inadimplemento imputado à contratada. Atraso na obra. Não finalização. Imputação de culpa à contratada. Matéria controversa. Acervo probatório. Inadimplemento afastado. Inadimplência dos contratantes. Apuração. Exceção de contrato não cumprido (CC. Art. 406). Incidência. Ocorrência. Sanções penais e rescisão contratual afastadas. Motivação elidida. Prorrogação do prazo contratual. Preservação da resolução. Conformidade com os elementos de prova produzidos (CPC/2015, art. 373 i e II). Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inépcia da peça recursal. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame   ... (Continua)

40 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA EM CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

41 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO.

I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. ... (Continua)

42 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Objeto. Ressarcimento de Benefício Alimentação Suspenso. Crédito. Atualização e agregação de juros moratórios. Fórmula legal. termo final. Advento da Emenda Constitucional 113/2021. Taxa Selic. Aplicação. Base de Incidência. Crédito Atualizado e Incremento de Juros de Mora até o Advento da inovação constitucional. Anatocismo. Capitalização Mensal de Juros. Destacamento dos Juros Aplicados até então. Inviabilidade. Agravo Conhecido e Desprovido. Acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.

I. Caso em exame ... (Continua)

43 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO.  

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança condenando a parte ré ao pagamento de R$ 525,05, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.  ... (Continua)

44 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

45 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETO 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

46 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. NÃO APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpõe agravo interno contra decisão que não conheceu de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo, mesmo após intimação para recolhimento.  ... (Continua)

47 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO OBSERVADA. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

48 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

49 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

50 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE DO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)