Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Origem. Pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I; STJ, Súmula 503). Incidência sobre a pretensão de cobrança e a execução. Executada. Intimação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação da exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Prescrição. Afirmação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Descabimento (CPC/2015, art. 921, § 5º). Sentença mantida.  

I. Caso em exame ... (Continua)