Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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