Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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