Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 322.4096.7029.5123

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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