Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA EM CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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