Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Dissenso advindo de contrato concertado entre pessoa jurídica prestadora de serviços de construção civil e entidades integrantes do sistema «S. Aplicação de multas, rescisão contratual e proibição de licitar e contratar. Contrato de empreitada. Causa de pedir. Elisão do inadimplemento imputado à contratada. Atraso na obra. Não finalização. Imputação de culpa à contratada. Matéria controversa. Acervo probatório. Inadimplemento afastado. Inadimplência dos contratantes. Apuração. Exceção de contrato não cumprido (CC. Art. 406). Incidência. Ocorrência. Sanções penais e rescisão contratual afastadas. Motivação elidida. Prorrogação do prazo contratual. Preservação da resolução. Conformidade com os elementos de prova produzidos (CPC/2015, art. 373 i e II). Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inépcia da peça recursal. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame   ... (Continua)