Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETO 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame ... ()
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