1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental em. Organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delituosa. Contemporaneidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva foi decretada e mantida justificadamente com base na gravidade concreta do crime de organização criminosa, supostamente cometido pelo agravante e demais corréus; atuando sob forma de milícia, um grupo paramilitar denominado"Liga da Justiça, especializado em"fiscalizar transporte alternativo, ocupando território, cobrando valores de motoristas e comerciantes e aplicando punições.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
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4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício.
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5 - STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Nulidade em julgamento de apelação. Ausência de apresentação das razões. Matéria amplamente debatida no acórdão de origem. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação clara de dispositivo violado e ausência de pertinência entre o ato normativo supostamente maculado e a argumentação expendida. Súmula 284/STF. Comprovação de dolo. Elemento subjetivo do tipo devidamente elencado pela corte local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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9 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Fuga do paciente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus triplamente qualificado. Instrução deficiente. Ausência do acórdão impugnado. Posterior juntada. Substitutivo de ação própria (revisão criminal). Writ alegação de nulidades. Supressão de instância. Apelação julgada em. Preclusão temporal. 6/12/2017 agravo desprovido.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão domiciliar humanitária. Habeas corpus instrução deficiente. Ausência de acórdão impugnado. Recurso desprovido.
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12 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revitimização secundária. Agravo desprovido.
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da magistrada para o processamento de ação penal. Tese defensiva rechaçada pelo tribunal de origem com fundamentação idônea. Impossibiliade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de"ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático probatório (AgRg no HC 660.224/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 26/4/2023... ()
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15 - STJ Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido.
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.
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17 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Regressão de regime. Decisão monocrática de tribunal estadual. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Competência do STJ não configurada. Agravo regimental desprovido.
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no. Impetração habeas corpus contra acórdão de turma recursal. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar impetrado contra acórdão habeas corpus proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o habeas corpus quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Redutor da pena referente ao tráfico privilegiado e regime. Reiteração de pedidos. Pena-Base.. Percentual. Fundamentação idônea. Bis in idem inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Registra-se que os pedidos de aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de aplicação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena não podem ser conhecidos, por se cuidar de reiteração de pedidos já formulados no HC 781.934, já julgado por esta Corte Superior, além de que ambas impetrações atacam o mesmo acórdão.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais. Agravo desprovido.
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25 - STJ Direito penal. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Fundamento concreto. De aumento. 1/8 quantum sobre o intervalo da sanção cominada. Precedentes. Proporcionalidade. Desprovimento.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo duplamente majorado. Violação ao CPP, art. 621, I. Revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
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27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inplicabilidade. Entendimento firmado em acórdão repetitivo. Acordo de não persecução penal. Inovação e preclusão. Agravo desprovido.
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28 - STJ Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Quebra da cadeia de custódia. Prova digital. Nulidade. Ausência de prejuízo. Outros elementos probatórios autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da
1 - prova, devendo ser demonstrada a perda de confiabilidade e o prejuízo à defesa, nos termos do CPP, art. 563. No caso concreto, a Corte local concluiu que não ficou comprovado... ()
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29 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento do STJ a respeito desse tema sofreu modificações recentes, principalmente porque o reconhecimento de pessoas costuma ser fonte de erros judiciários graves. No entanto, a... ()
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31 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Fração de redução. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e se a decisão que aplicou a fração mínima de 1/6 está em consonância com a jurisprudência.... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
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33 - STJ Agravo regimental em. Habeas corpus fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus agravo não conhecido.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em execução penal. Saída temporária. Habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de justa causa ou de permissão de ocupante do imóvel. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Gravidade concreta habeas corpus dos delitos. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
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39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Insurgência contra a dosimetria da pena. Supressão de instância e reiteração de pedidos. Recurso desprovido.
1 - O tema referente à inversão da ordem do sistema trifásico da dosimetria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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41 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Estudo à distância. Ausência de comprovação dos requisitos normativos e administrativos. Agravo regimental desprovido.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Organização criminosa habeas corpus voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Homicídio qualificado. Habeas corpus omissão de socorro. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Quebra da cadeia de custódia. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido já analisado em writ anterior. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas.... ()
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46 - STJ Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Sanção inferior a quatro anos de reclusão. Remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Formulação do pedido após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O ANPP é resultante da convergência de vontades (Ministério... ()
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47 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas. Crime patrimonial. Individualização da pena. Corpus atenuante da confissão. Supressão de instância. Análise de ofício. Confissão informal. Ineficácia. Recurso desprovido.
1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a tese defensiva invibializa o STJ dela conhecer, sob pena de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105.... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no prisão preventiva decretada com habeas corpus. Fundamento em provas digitais. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Interposto contra habeas corpus decisão que indeferiu liminar. Incidência da súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente. Agravo desprovido.
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50 - STJ Agravo regimental no. Receptação habeas corpus e uso de documento falso. Regime inicial fechado. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos, reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
