Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Estudo à distância. Ausência de comprovação dos requisitos normativos e administrativos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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