Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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