Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Fundamento concreto. De aumento. 1/8 quantum sobre o intervalo da sanção cominada. Precedentes. Proporcionalidade. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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