Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1547.3674

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no prisão preventiva decretada com habeas corpus. Fundamento em provas digitais. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Interposto contra habeas corpus decisão que indeferiu liminar. Incidência da súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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