Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Sanção inferior a quatro anos de reclusão. Remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Formulação do pedido após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O ANPP é resultante da convergência de vontades (Ministério... (Continua)