Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no. Impetração habeas corpus contra acórdão de turma recursal. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar impetrado contra acórdão habeas corpus proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o habeas corpus quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP.... (Continua)