Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Regressão de regime. Decisão monocrática de tribunal estadual. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Competência do STJ não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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