Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Homicídio qualificado. Habeas corpus omissão de socorro. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.... (Continua)