Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Receptação habeas corpus e uso de documento falso. Regime inicial fechado. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos, reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)