Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)