Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote