Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agrg no agrg no REsp 2.017.792/ce, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022

2 - Agravo regimental não conhecido.... (Continua)