Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação clara de dispositivo violado e ausência de pertinência entre o ato normativo supostamente maculado e a argumentação expendida. Súmula 284/STF. Comprovação de dolo. Elemento subjetivo do tipo devidamente elencado pela corte local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)