Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Insurgência contra a dosimetria da pena. Supressão de instância e reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - O tema referente à inversão da ordem do sistema trifásico da dosimetria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)