Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Redutor da pena referente ao tráfico privilegiado e regime. Reiteração de pedidos. Pena-Base.. Percentual. Fundamentação idônea. Bis in idem inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que os pedidos de aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de aplicação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena não podem ser conhecidos, por se cuidar de reiteração de pedidos já formulados no HC 781.934, já julgado por esta Corte Superior, além de que ambas impetrações atacam o mesmo acórdão.... (Continua)