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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7526.2000

1 - TJRJ. Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.

«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 12.2601.5001.9000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Autor paraplégico. Fixação em R$ 40.000,00. Valor irrisório. Quantum majorado para R$ 250.000,00. Provimento do recurso especial. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano de grande monta causado a própria vítima. Precedentes do STJ. Casos análogos. Quantum indenizatório. Fixação. Compatibilidade. Dor sofrida pela vítima. Potencial econômico do causador do dano. Majoração. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... V – Da quantificação dos danos morais. Violação do art. 944 do CC/02. Possibilidade de alteração em sede de recurso especial. Valor irrisório. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7498.8100

3 - STJ. Ministério Público. Ação proposta contra empresa pública. Intervenção sujeita as peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 82, III.

«Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável.... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7400

4 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... ()

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