Jurisprudência sobre
tutela antecipada

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Legislação sobre
tutela antecipada

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 273, 730
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 682
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 44, 55
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 611
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 86
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 29-B
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s). Ementa-B, 1º-B
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 7º-B
Lei 13.366/2016
(D.O. 02/12/2016)
(Conversão da Medida Provisória 741, de 14/07/2016). Administrativo. Ensino. Processo civil. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que «dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências», para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior..
Art(s). Ementa-B

Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1400

1 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. O art. 489 do CPC acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o art. 273, § 7º, do CPC consagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7600

2 - TRT 3 Região. Tutela antecipada. Concessão. Tutela antecipada. Deferimento em grau de recurso. Irreversebilidade do provimento.

«1. A tutela antecipada poderá ser concedida em sentença ou em sede recursal, desde que presentes os requisitos previstos pelo Art. 273 do CPC c/c Art. 767 da CLT. Se é lícito concedê-la ante mera verossimilhança jurídica das alegações, a fortiori ratione, é cabível aquando de juízo exauriente em relação às provas e aos fundamentos jurídicos do pedido. 2. É possível a concessão de antecipação de tutela, inclusive em relação a valores monetários, limitados a 60 vezes o... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.8600

3 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.

«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7271.4900

4 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC, art. 273.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.1800

5 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC, arts. 273 e 535.

«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC, art. 273. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.4200

6 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada indeferido. Insurgência. Agravantes pretendem que a ré custeie o procedimento de fertilização «in vitro». Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada, previstos no art. 273 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5700

7 - TRT 3 Região. Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental. Tutela antecipada.

«A condição de Dirigente Sindical do empregado, aqui litisconsorte, está comprovada. Tal condição confere ao empregado não apenas sua estabilidade provisória como, também, instrumentos de tutela específica para proteger sua atuação contra a prática de atos antisindicais, dentre eles, a medida prescrita na norma celetista acima mencionada, a qual prevê a reintegração do trabalhador, dirigente sindical AFASTADO, SUSPENSO ou dispensado ao trabalho, às suas atividades, tal com... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.2200

8 - TJRS. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 9.494/97, nem da Lei 8.437/92. Inocorrência de caráter satisfativo. Presentes os requisitos autorizadores. Art. 273 do CPC.

«Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92 ao caso, tratando-se de liminar sem caráter satisfativo, passível de reversibilidade, não podendo ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada. Precedentes do TJRS e do STJ.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.1800

9 - TJMG. Nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Concurso público para provimento do cargo de procurador do município de nova lima. Ausência de prova inequívoca da existência de cargos vagos. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a prorrogação do prazo de validade do concurso público ou a nomeação da parte autora ao cargo. - Ausente a verossimilhança das alegações dos autores em razão da falta de prova inequívoca da existência de cargos efetivos vagos de procurador do Município, é de se manter a decisão ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.9700

10 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.1200

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5700

12 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutel... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3300

13 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Tutela antecipada. Não concessão. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Posse do bem. Manutenção. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Tutela antecipada indeferida.

«Consoante jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito, integral ou parcialmente; 2) demonstração de que as alegações estão fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Na hipótese dos autos, os requ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.2700

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita... ()

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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1500

15 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. Diz que o art. 489 do CPC não autoriza a concessão da medida nos moldes como postulados pela Agravada, porque o legislador não equiparou medida cautelar e tutela antecipada, se... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.4400

16 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... ()

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.1900

18 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (art. 273 do CPC). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais r... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.0200

19 - TJSP. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2001.5700

20 - TRT 2 Região. Tutela antecipada geral agravo de petição. Juros de mora sobre multa por descumprimento de tutela antecipada. Não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem, uma vez que os institutos em cotejo (juros moratórios e multa por atraso no cumprimento de tutela antecipada) têm natureza jurídica diversa. A obrigação representada pela multa por atraso no cumprimento da tutela antecipada é líquida e positiva, sendo certo que ao não ser adimplida no momento exigido, gera para a devedora a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sua mora. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.3100

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Tutela antecipada. Requisitos. CPC, arts. 273 e 489.

«1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nos termos do art. 489 do CPC, a concessão da medida liminar só poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (CPC, art. 273) e, ainda, imprescindível a medida (AgRg na AR 3715/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007, p.... ()

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.0000

22 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do art. 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.0900

23 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Descabimento. Hipótese em que estão ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela final, como pretendido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.6000

24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do art. 273, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.5500

25 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de tutela antecipada para a manutenção de contrato de seguro de vida em grupo. Manutenção ininterrupta do contrato por mais de dez anos. Não renovação por mera notificação unilateral. Impossibilidade. A liberdade dos contratantes deve REspeitar os princípios da lealdade, confiança e boa- fé objetiva. Entendimento do STJ. Tutela antecipada mantida. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.5400

26 - TJSP. Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.8600

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.6800

28 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.0900

29 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0002.1200

30 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pretensão da recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pela agravante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.7452.9001.3000

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 2.Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí p... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2000

32 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC, arts. 273, 518 e 520.

«... 2. É de acrescentar-se, ademais, ao contrário do sustentado pelo acórdão impugnado, que a decisão que concede a tutela antecipada, conjuntamente com a sentença, não se mostra teratológica ou abusiva. Esta Corte, por exemplo, ao tratar do mesmo tema, teve oportunidade de ementar: "TUTELA ANTECIPADA. Sentença. Embargos de declaração. A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de dec... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.9900

33 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.4400

35 - TRT 3 Região. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos

«Nos termos do art. 273 do CPC, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2832.6000.7600

36 - STJ. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Restituição de valor pago por efeito da tutela antecipada e posteriormente revogada.

«1. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação. 2. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.8400

37 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade admi... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.1800

38 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária de imissão de posse. Pedido de tutela antecipada ou medida cautelar. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade, consagrado no § 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil. Tutela de urgência pretendida. Extinção da ação, por inépcia da inicial, afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.1000

39 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. O art. 140, II, da CTB exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medid... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.5600

40 - TJSP. Apelação cível. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Evidência do direito à posse do imóvel. Deferimento. Sentença de procedência mantida, antecipada a tutela. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5008.9600

41 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.8000

42 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Ato obstativo. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Reintegração. Concessão de tutela antecipada. Pertinência. Lei 8.213/91, art. 118. CPC, art. 273.

«Tratando-se de ação em que o reclamante detém a expectativa de obter direito assegurado pelo ordenamento jurídico, devem ser propiciados todos os meios a que o seu anseio não se fruste por fatos outros que não a completa prestação jurisdicional. No caso, a característica satisfativa que, em princípio, desautorizaria a tutela antecipada, afigura-se no sentido inverso - antes de consolidar prejuízo irreparável a quem obriga, garante a eficácia acautelatória a quem a busca, até ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.3900

43 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da promessa de compra e venda. Suposto arrendamento do terreno. Fatos controversos. Ausência do fumus bono iuris. Pedido de tutela antecipada três anos após propositura da ação. Ausência do periculum in mora. Necessidade de rescisão judicial do contrato para concessão da tutela antecipada. Recurso a que se nega provimento

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42 do TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não se tratando de erro grosseiro praticado pela parte. 2. Está ausente o fumus bono iuris, pois não se encontra nos autos qualquer documento formalizando a promessa de compra e venda, embora agravante e agravado afirmem ter sido celebrado o referido negócio jurídico. 3. Os fatos são c... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2000

44 - TJRS. Tutela antecipatória. Da tutela antecipada. CPC, art. 273.

«Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.4100

45 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão dos efeitos da mora sem depósito consignatório. Exibição não de documentos, mas de cálculos. Pedidos feitos em sede de tutela antecipada. Pressupostos não concorrentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.5400

46 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3400

47 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do art. 273, do CPC, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.9500

48 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação de que se abstenha de realizar negociação coletiva, sob o fundamento de ser inválida a cláusula convencional, por considerar que o ajuste configura supressão total de direito indisponível, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9003.8400

49 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Tutela antecipada visando que a ré se abstenha de fabricar, comercializar e explorar o produto objeto da demanda (aparelho de ginástica). Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Agravante que, confessadamente, ainda não possui registro de sua marca junto ao INPI. Contrato de licenciamento/fornecimento de tecnologia que, em sede de tutela antecipada, não lhe garante o direito exclusivo à fabricação/comercialização do aparelho de ginástica em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.2400

50 - TRT 3 Região. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação para que se abstenha de terceirizar suas atividades, além de determinar a supensão de contratos de prestação de serviços por ela celebrados, sem que houvesse ainda certeza sobre a modalidade do serviço terceirizado, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla d... ()

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