Jurisprudência sobre
tributario. deposito

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.2100

1 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5400

2 - STJ. Tributário. Depósito dos tributos controvertidos. Lide prejudicada em parte. Liberação do depósito nessa medida.

«A finalidade do depósito previsto no CTN, art. 151, II é a de garantir o crédito tributário pela conversão do montante depositado em renda da Fazenda Pública, se mal sucedida a ação do contribuinte (CTN, art. 156, VI). Se lei superveniente ao ajuizamento da demanda prejudica em parte a lide, o depósito, nessa medida, deve ser liberado, por falta de objeto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.0500

3 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Crédito tributário. Depósito. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade.

«Consoante jurisprudência do STJ, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, objetivando a suspensão de sua exigibilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4200

4 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32 , § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonerar o devedo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6600

5 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º , § 4º, 32 e 38. CPC, art. 798.

«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.1800

6 - STJ. Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC, art. 472.

«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2700

7 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0700

8 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.9200

10 - STJ. Tributário. Depósito do CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Indeferimento pelo Juiz. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

««O depósito previsto no CTN, art. 151, II é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir.» (REsp 324012/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Deveras, o «periculum in mora» reside na constatação de que «A dificuldade com que o Estado brasileiro devolve o indébito tributário justifica a concessão de medida provisória, para determinar o depósito judicial das quantias por ele cobradas.» (MC 2.144, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 05/11/... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0300

11 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.

«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.8300

12 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC, art. 798. CTN, art. 151.

«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora», a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.1600

13 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32 , § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6100

14 - STJ. Tributário. Depósito. CTN, art. 151, II.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o Juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.2200

16 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, arts. 151, II, e 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum» devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.4500

17 - STJ. Tributário. Ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária. Depósito da quantia questionada.

«Ao contribuinte é assegurada a faculdade legal de efetivar o depósito judicial do montante do crédito tributário que considera indevido, para fins de discussão, podendo fazê-lo nos autos da ação declaratória, anulatória ou por via do processo cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.0000

18 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, arts. 142, 150, § 4º e 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º , § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63 .

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no CTN, art. 150, § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.9500

19 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º .

«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.2400

20 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38 . CTN, art. 151, II.

«Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0900

21 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal ( Lei 6.830/80, arts. 9º , I e 32, § 2º).

«É vedado ao autor o levantamento de depósito judicial suspensivo da cobrança de crédito tributário em constituição, antes do trânsito em julgado da ação proposta, consoante o disposto nos arts. 150, II do CTN, c/c o Lei 6.830/1980, art. 32 , § 2º. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9600

22 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da legalid... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.1900

23 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao CTN, art. 43.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.4400

25 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 151, II.

«... Sr. Presidente, temos consagrado, na doutrina do Direito Tributário e na jurisprudência da Turma, que o depósito tributário do art. 151, II, é um direito subjetivo da parte e pode ser feito a qualquer momento, quer na parte inicial, quer preventivamente; quer no curso do processo, quer em fase recursal, independentemente de qualquer formalidade; mediante medida cautelar ou simples requerimento.Hugo de Brito Machado traz, no seu Curso de Direito Tributário, uma página inteira ded... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.5400

26 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento ba... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.3600

28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Recurso administrativo. Depósito prévio de 30% ( Lei 8.213/91, art. 126 , § 1º introduzido pela Lei 9.528/97 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10 ). Ilegalidade. Cita doutrina.

«Malgrado seja considerado incompatível com o disposto no CTN, art. 151, III, a exigência de prova de depósito prévio de 30%, imposta à pessoa jurídica, para dar seguimento a recurso interposto em processo tributário administrativo, nos termos do Lei 9.639/1998, art. 10 , «in casu», tendo sido julgado o recurso administrativo, julga-se prejudicado o recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8100

29 - STJ. Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de dé... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5300

30 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compatibilidade. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Impossibilidade.

«Conforme já decidiu esta Corte, a parte tem todo o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através da cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória, porém, desde que os pressupostos específicos do exercício da jurisdição cautelar estejam presentes: o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris». Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.6100

31 - STJ. Tributário. Depósito do montante controvertido. CTN, art. 151, II.

«O montante integral do crédito tributário, a que se refere o CTN, art. 151, II, é aquele exigido pela Fazenda Pública, e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0400

32 - STJ. Tributário. Depósito. Levantamento. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento.

«O recurso extraordinário não impede a execução da sentença e a apresentação de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo. Assim sendo, mediante caução idônea pode a recorrente levantar o dinheiro depositado na ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.6100

33 - STJ. Tributário. IR. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.

«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.9000

34 - STJ. Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.0900

35 - STJ. Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.3500

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Lei 8.213/91, art. 126 , § 1º introduzida pela Lei 9.528/97 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10 ). Ilegalidade. Siginificado da expressão «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo» contida no CTN, art. 151, III. CTN, art. 111. Cita doutrina.

«... é verdade que o CTN, art. 151, ao estabelecer as causas de suspensão do crédito tributário incluiu no inc. III «as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo» (grifei). Na hipótese, em havendo norma expressa que trata de suspensão de crédito tributário, a legislação há de ser interpretada literalmente, isto é, «verbum ad verbum», no sentido gramatical do texto legal (CTN, art. 111), sem desprezar, obviamente, os eleme... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.4500

37 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. CTN, art. 151, II.

«A medida cautelar é instrumento hábil, para efetivação de depósito inibitório de procedimento fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.0400

38 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Depósito judicial de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de ser efetuado em moeda. CPC, art. 890.

«Na linha do raciocínio expendido pela Corte «a quo», esta Corte Superior de Justiça já pontificou que o depósito em ação consignatória de débito tributário, necessariamente, deve ser efetivado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de maneira a demonstrar a liqüidez.»

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.4300 LeaderCase

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5100

40 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das «súmulas» 1 e 2/TRF. 3ª Região.

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.3400 LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º , § 3º, II.

«1. A alegação de violação ao CPC, art. 535, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo Lei 11.941/2009, art. 1º , § 3º, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.9000

42 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º , §§ 3º a 5º, e 3º.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4300

43 - STJ. Tributário. AFRMM. Depósito judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de levantamento pelo contribuinte. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 32 , § 2º.

«Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09/11/2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contribui... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.5300

44 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Inadmissibilidade. Prevalência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.

«É entendimento pacífico do STJ de que o depósito de 30% trinta por cento, exigido de pessoas jurídicas, para dar seguimento a recurso administrativo é incompatível com o CTN, art. 151.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.5200

45 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, arts. 151, II, 156, X e 186. CLT, art. 449.

«Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.6800

46 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.

«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.7562.7001.5800

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Coisa julgada. Depósito judicial. Levantamento dos valores. Contribuinte vencedor na demanda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, II. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.9200

49 - STJ. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no CTN, art. 151, III, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas assent... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.1200

50 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.

«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar e... ()

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