• Filtros ativos na pesquisa
  • Tribunal Estrangeiro...

Leading Cases

Leading Case (0)

Peças Processuais

Peças Processuais (0)

Matéria

Civel (11)
Criminal (1)
Trabalhista (0)
Previdenciário (0)
Tributário (1)

Tribunal

STF (3)
STJ (12)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









Jurisprudência sobre
tribunal estrangeiro

15 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
tribunal estrangeiro

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 457, 725
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 787
Lei 4.737/1965
(D.O. 18/07/1965)
CE.
Art(s). 232
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 90, 483, 539
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 396, 435
Decreto 4.975/2004
(D.O. 02/02/2004)
[(Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004]. Mercosul. Tratado de extradição.
Art(s).
Lei 7.203/1984
(D.O. 04/07/1984)
Salvamento de embarcação..
Art(s). , 269
Lei 13.170/2015
(D.O. 19/10/2015)
[Vigência em 17/01/2016]. Administrativo. Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU..
Art(s).
Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)
Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 69

Súmulas sobre
tribunal estrangeiro

1 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 158.6592.9000.0500

1 - STF. Extradição e revelia perante tribunal estrangeiro.

«- A decretação da revelia do extraditando, por órgão competente do Estado requerente, não constitui, só por si, motivo bastante para justificar a recusa de extradição. O fato de o extraditando haver sido julgado «in absentia» por seu juiz natural, em processo no qual lhe foram asseguradas as garantias básicas que assistem a qualquer acusado, não atua como causa obstativa do deferimento do pedido extradicional. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.3683.9000.0600

2 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Alegada ausência de citação no processo original. Certificada validade no tribunal estrangeiro. Precedentes. Presença dos requisitos, bem como inexistência de vedação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual se alega a ausência de citação no processo original. 2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria especial diz respeito à alegada necessidade de que houvesse sido demonstrado documento com assinatura da parte requerida para certificar a citação; contudo, a sentença estrangeira indica que teria havido a citação (fl. 17). 3. «A alegada ausência de compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.3571.8004.1400

3 - STJ. Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar dos procedimentos de jurisdição voluntária, apresenta disciplina própria em relação ao instituto da tutela, regulado a partir do CPC, art. 1.187. No ponto, as reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.6884.9000.0600

4 - STJ. Direito internacional privado. Administrativo. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos da lindb e da RISTJ. Atendimento. Chancela consular. Procedimentos previstos no manual do serviço consular e jurídico do ministério das relações exteriores. Regularidade.

«1. A homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista no art. 15 do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a apreciação o STJ em razão da Emenda Constitucional 45/2004, com disposições regulamentares fixadas no RISTJ pela Emenda Regimental 18/2014. 2. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em Portugal, no qual se alega, como óbice, que, da chancela consular apos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7076.4400

5 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEC 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o art. 89, II, do CPC, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.5594.9000.0600

6 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 161.7164.3000.0800

7 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais, alimentos e guarda. Portugal. Tradução juramentada. Dispensabilidade. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Trânsito em julgado. Comprovação. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.1364.3000.0000

8 - STJ. Arbitragem. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos (Lei 9.307/1996). Juízo de delibação.

«Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307, de 1996. Espécie em que o contrato firmado entre as partes e a carta de garantia adjecta são regidos pelas leis do Estado de Nova York, submetendo-se ambos ao procedimento arbitral por força de decisão da respectiva Suprema Corte do Estado de Nova York, que também proclamou a solidariedade do requerido. A motivação adotad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.7945.9000.5100

9 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9º da Resolução/STJ 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. 2. «Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.0003.2000.1000

10 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. 2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005. 3. Os requisitos, no pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.7491.5000.1500

11 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.7945.9000.4900

12 - STJ. 3.668/STJ (Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 121.1135.4000.2300

13 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. O recurso em tela versa exclusivamente acerca da competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda, que fora liminarmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 114.0704.1000.8800

14 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-N, IV e VI. Dec. 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos arts. 31 e 34 da Lei 9.307/1996 e 475-N, IV, do CPC) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, reformando a decisão proferida pelo juízo da execução, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas recorridas e extinguiu a execução, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 158.5903.2000.4400

15 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 1.11 para ser carregado !