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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.5800

1 - STJ. Estrangeiro. «Habeas corpus». Anistia (Lei 9.639/98) . Estrangeiro em situação irregular. Substituição de pena e regime de execução.

«O Lei 9.639/1998, art. 11 é de caráter excepcional, de incidência restrita, não podendo ser aplicado a situação não prevista. Ao estrangeiro em situação irregular, não se aplicam a substituição das penas e nem regime benéfico de execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5200

2 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.5500

3 - STJ. Expulsão. Estrangeiro. Competência. Lei 6.815/80. Estrangeiro com mulher e filho brasileiros.

«A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O impetrante é casado com brasileira e tem filho brasileiro, que vivem sob sua dependência econômica. Expulsá-lo seria destruir sua família e desamparar mulher e filho brasileiros. Segurança concedida para determinar que o pedido administrativo seja encaminhado ao Exmº. Presidente da República.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.7100

4 - STJ. Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.

«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...)», sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas» (Waldemar Martins Ferreira, «in» «Tratado de Direito Comercial», Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.3700

5 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.8600

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estrangeiro. Hermenêutica. Norma que assegura o acesso de estrangeiro a cargo público. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei. Alegação de que a Lei 6.815/1980 regulamenta a matéria. Rejeição. Lei omissa nessa ponto.

«O CF/88, art. 37, I é norma de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata ou indireta. Logo, necessita que o legislador edite lei complementar ou ordinária, de modo a assegurar a integração de sua eficácia, sem a qual o direito não pode ser exercido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1300

7 - TJMG. Adoção. Estrangeiro. Estatuto que dá preferência ao adotante brasileiro quando estão nas mesmas condições. Inexistência de discriminação contra o estrangeiro, se este oferece melhores condições e vantagens ao menor. Opção pelo casal estrangeiro, nas circunstâncias do caso. CF/88, art. 5º, «caput». (Voto vencedor destacando a antecedência processual. Há voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.7300

8 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Existência de filho brasileiro. Lei 6.815/80, art. 65, II.

«A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o processo administrativo de expulsão, se o nacional depende economicamente do pai. Peculiar situação dos autos, na qual o filho brasileiro gerado após o decreto de expulsão, quando a família colombiana do estrangeiro preso passou a residir no Brasil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.9300

9 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Progressão ao regime semi-aberto.

«Consoante entendimento pretoriano, não se defere ao estrangeiro a progressão ao regime semi-aberto, se a execução de decreto de expulsão apenas aguarda cumprimento de pena restritiva de liberdade por crimes praticados no território brasileiro. Precedentes do STF (HC 68.135/PR).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.0000

10 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.

«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal.»

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