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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7450.4800

1 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.

«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 141.8942.1000.4300

2 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida». Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos. ... ()

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