Jurisprudência sobre
suspensao do processo. falecimento

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.7100

1 - TJMG. Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.7600

2 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.6000

3 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8400

4 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC, arts. 37, parágrafo único, 265, § 1º e 267, § 3º.

«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante (CPC, art. 37, parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único advogado ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.4000

5 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.2600

6 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.0300

7 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3000

8 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Contagem da data do óbito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 265, § 1º.

«... A propósito, ensina Moniz de Aragão que «a suspensão tem início, portanto, a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a ter conhecimento dele e declarar suspenso o processo, despacho de efeitos evidentemente retroativos. A existência de um intervalo entre o fato e o despacho do juiz poderia impressionar, à primeira vista. Mas não há motivos para isso. Em primeiro lugar, é familiar ao jurista a declaração judicial com efeitos retr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.9300

9 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC, art. 265, I e § 1º.

«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp n. 298.3... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.6700

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.

«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Franci... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.7600

11 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.5900

12 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC, arts. 265, I e 1.062.

«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo (CPC, art. 1.062).»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.0800

13 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.5500

15 - STJ. Suspensão do processo. Desnecessidade na hipótese. Falecimento do réu. Habilitação promovida por sucessor devidamente documentado. CPC, art. 1.060.

«Não há a suspensão do feito quando a habilitação for promovida por sucessor devidamente documentado (CPC, art. 1.060).»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3003.1300

16 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0700

17 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CPC, art. 265, I e § 1º.

««A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp n. 298.366-PA).»

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Doc. LEGJUR 176.5892.8004.1200

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A inobservância do CPC, art. 265, I, de 1973, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo dos inter... ()

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Doc. LEGJUR 150.1394.4003.7200

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma part... ()

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Doc. LEGJUR 180.1053.7001.0900

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Falecimento do advogado. Suspensão do processo.

«1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. Precedentes: AR 2.995/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/0... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.1900

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8072.5001.6700

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Eventual inobservância da regra do CPC, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e suspenden... ()

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.0000

23 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc» da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.4900

24 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC, arts. 47, 265, I e 791.

«1. A inobservância do CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Trib... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4900

25 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).»

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Doc. LEGJUR 143.1112.3000.0600

26 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Falecimento da parte. Suspensão imediata do processo. CPC, art. 265. Atos praticados antes da decisão judicial. Nulidade. Precedentes.

«- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. - O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados. - O despacho judicial que determina a suspensão do feito é preponderantemente declarat... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.6900

27 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC, art. 265, I.

«1. A não observância do CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Trib... ()

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.2900

28 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1112.3000.0800

30 - STF. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Precedentes da Corte. CPC, art. 265.

«Precedentes da Corte assentam que a «morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito» (REsp 32.667/PR, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.1000

31 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.6900

32 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.4300

33 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. 4.- Ao interpor a primeira Apelação, os autores, ora recorrentes, praticaram o ato processual pelo qual se consumou o seu direito de recorrer, razão pe... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.3200

34 - TJSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0195.3002.1000

35 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Informação de falecimento da parte recorrida. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Eventual inobservância da regra prevista no CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.8700

36 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ação de cobrança. Substituição processual. Obrigatoriedade. Dicção do CPC, art. 43. Julgamento no estado. Impossibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.3600

37 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.2313.5004.3000

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica.

«1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao CPC, art. 535 atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão autom... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2100

39 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 43 e 267, III. Lei 6.830/80, art. 40 .

«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.1400

41 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.2623.0000.7900

42 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual não observância da regra prevista no CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a existência de qualquer prejuízo com base no exame do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.2771.4003.0700

43 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Falecimento da beneficiária demandante. Ocorrência da suspensão automática do feito iniciada no momento do óbito com efeitos ex tunc. Necessidade da declaração judicial da suspensão do processo até habilitação do sucessor. Discussão remanescente a respeito do objeto da ação que não se perde com o desaparecimento da autora da demanda. Anulação de ofício, da sentença extintiva, que se impõe. Retorno do processo à origem para habilitação dos herdeiros determinada.

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Doc. LEGJUR 157.5524.3004.5300

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal.

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Doc. LEGJUR 164.4495.8001.2600

45 - STJ. Processual civil. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CPC, art. 13. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7003.1900

46 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 1481077/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primei... ()

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.1900

47 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se os atos praticados durante a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte são nulos e, ainda, se a cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da penhora de bem de propriedade do devedor originário após o seu falecimento. 3 - Ause... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0001.6000

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.3492.9001.9900

49 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 1.481.077/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Prim... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.2100

50 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ocorrência. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação. Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros. Inteligência dos CPC, art. 265, I, e 43, ambos. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito.

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