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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
suspensao do processo

6.237 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
suspensao do processo

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 86, 105
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 35, 115, 124, 586
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 134, 321, 323, 347
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 701
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 77, 262, 265, 807, 1052
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 163
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 188
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 33
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 111
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 32, 92
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 52, 64
Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 50
Decreto 6.323/2007
(D.O. 28/12/2007)
Agricultura orgânica. Lei 10.831/2003. Regulamento..
Art(s). 103
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 124
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 145
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 89
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 28
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 125
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 44
Lei 11.719/2008
(D.O. 23/06/2008)
[Vigência em 22/08/2008]. Código de Processo Penal - CPP. Alteração. Suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos..
Art(s). Ementa
Lei 12.086/2009
(D.O. 09/11/2009)
Servidor público. Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 27
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 16
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 62
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 211

Súmulas sobre
suspensao do processo

12 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 153.9805.0011.3500

1 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

«Sendo a norma do art. 366 do CPP de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.1800

2 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.6200

3 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.

«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.9400

4 - TJRS. Direito criminal. Processo. Nulidade. Audiência. Realização. Suspensão condicional do processo. Viabilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, mas não viabilizada pelo juízo.

«1. A oferta e posterior aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor é uma estratégia defensiva, na medida em que ao acusado se garante o direito de não declarar contra si mesmo, e de não emitir uma declaração de culpabilidade, cuja situação se enquadra dentro de um conceito genérico do direito de defesa. No momento em que o imputado aceita as condições está exercitando uma alternativa defensiva que lhe foi outorgada pelo legislador. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.4000

5 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7397.5900

7 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.2100

8 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.5900

9 - STJ. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

«A suspensão do processo, insculpida no art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.1200

10 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime praticado antes da Lei 9.271/96. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. CPP, art. 366.

«A Lei 9.271/96 não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por vincular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.»

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Doc. LEGJUR 142.3945.3003.0000

11 - STJ. Processual civil. Patente. Suspensão do processo ante à existência de ação prejudicial. Continuação da suspensão afastada pelo juízo em decisão confirmada pelo tribunal de origem. Preclusão inexistente. Prosseguimento do processo mantido.

«1.- O art. 265, § 5º, do Cód. de Proc. Civil autoriza a suspensão do processo até um ano, quando o julgamento da causa estiver subordinado ao resultado de outro processo conexo, retomando-se, em seguida, ao andamento regular do feito. 2.- Essa regra somente pode ser excepcionada quando o Juízo, avaliando segundo sua livre convicção, a razão da demora do processo conexo e a situação do processo «sub judice», se convença de que deve ele permanecer suspenso. 3... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9100

12 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.

«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no artigo 366 do Código de Processo Penal, deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. II - A suspensão do prazo prescricional não pode ser indefinida. Isto criaria a imprescritibilidade para todos os crimes, contrariando a Constituição Federal ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.4700

13 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Decorrido o período de prova. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Impossibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. É dever do Estado, no mínimo, dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejud... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.8500

14 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão. Suspensão do processo na forma do art. 265, IV, «a» do CPC. Determinação exarada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada.

«Impossível, in casu, a superação do óbice consubstanciado na existência de coisa julgada oriunda de Acórdão precedente que, em exame a apelo interposto pelo reclamante, determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação que propôs perante a Justiça Federal. Ainda presente a causa suspensiva, fato incontroverso, ex vi do disposto no artigo 265, IV, «a», do CPC, e sob pena de afronta aos ditames do artigo 5º, inciso XXXV... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.9400

15 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput», da Lei . 9.099/95.

«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada con... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.8300

16 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O dispositivo do art. 89 da Lei 9.099/95 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.6200

17 - TJMG. Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. Art. 366 do CPP. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do art. 366 do CPP, são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.3100

18 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.5100

19 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.

«Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a crimes de competência do Júri - quanto à aplicabilidade daquelas normas a esta espécie de processo. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, à primeira fase do procedimento do Júri (i... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.7700

20 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recebimento de embargos de terceiro. Indeferimento da suspensão do processo principal. Descabimento. Necessidade do Juiz da causa ordenar a suspensão. Aplicação do artigo 1052, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.2500

21 - STJ. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Apuração do fato criminal. Prazo máximo da suspensão. Doutrina. CPC, art. 265, IV.

«O prazo máximo de suspensão do processo com fulcro no art. 265, IV, do CPC, é de um (1) ano. Findo este prazo, deve o Juiz «proferir o julgamento da causa condicionada, sem esperar pela solução da causa condicionante» (MONIZ DE ARAGÃO) ou determinar o prosseguimento do curso do processo, se este eventualmente ainda não estiver em condições de julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.9000

22 - STF. Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96.

«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.5800

23 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.

«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. 2. A suspensão condicional do processo é direito do imputado, preenchidos os requisitos legais autorizadores, desvinculando-se do princípio da oportunidade, base do sistema da comonn law, s... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.2200

24 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 § 2º. Magistrado. Imposição de condição. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária.

«De acordo com o disposto no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995 «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Portanto, inexiste constrangimento ilegal decorrente da propositura de prestação pecuniária como condição na suspensão condicional do processo. Ainda que alegada situação econômica hiposuficiente do paciente, como o magistrado a quo possibilitou o parcelamento da prestaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.9500

25 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por não ser ele o «dominus litis» na referida ação.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.2800

26 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação monitória. Suspensão do processo ante a existência de ação revisional de contrato bancário pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Artigo 265, IV, «a» do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.9700

27 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.7600

28 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.8800

29 - TJMG. Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração

«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 265, do CPC, Código de Processo Civil. - Indefere-se o pleito de condenação por litigância de má-fé, quando, em relação ao agravo, não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 17, do CPC, Código de Processo Civil.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.7100

30 - TJMG. Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.1800

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. Tratando-s... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6003.9200

32 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere a suspensão da execução. Devedor e bens não encontrados. Suspensão da execução determinada na forma do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.1700

33 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (art. 557, § 1º, do CPC). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto». Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. Art. 110 do CPC. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do art. 265, § 5º, do CPC. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 178.1710.1002.6600

34 - STF. Processo. Suspensão. É impróprio versar-se a suspensão do processo quando já precluso na via da recorribilidade o título judicial condenatório.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.7700

35 - STJ. Servidor público. Greve. Processo administrativo. Desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade da antecipação da reprimenda antes do desfecho do inquérito administrativo. Suspensão preventiva e relotação. Falta de motivação específica. Segurança deferida para afastar a relotação e a suspensão preventiva. CF/88, art. 37, VII.

«Quanto às sanções «preventivas» aplicadas aos grevistas, suspensão e relotação, da leitura da motivação tecida na Portaria 17/98, não se verificam as circunstâncias especiais que levaram a Administração a mitigar os princípios basilares do processo (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Ao contrário, a fundamentação é clara ao traduzir mera antecipação dos resultados do compêndio administrativo. Desta forma, despicienda a imposição de qualquer pena i... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.2800

36 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.3200

37 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.

«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no art. 265, § 5º do CPC em função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posterio... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.7500

38 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão que determinou a suspensão dos embargos ante a existência de ação declaratória pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Artigo 265, IV, «a», do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.6100

39 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.1100

40 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. 2. Analisando os autos, verifica-se ter sido oferecida e aceita pelo réu a suspensão condicional do... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4014.3600

41 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inadmissibilidade. A suspensão do processo, prevista para instituições financeiras em processo de liquidação, não atinge ações de conhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9012.0900

42 - TJSP. Suspensão do processo. Arrematação. Credor hipotecário falecido no curso da execução. Irrelevância. Credor que não era parte no processo. Impossibilidade de suspensão do processo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2001.1100

43 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo» (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8400

44 - 2 TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC, arts. 37, parágrafo único, 265, § 1º e 267, § 3º.

«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante (art. 37, parágrafo único, do CPC). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.5300

45 - TRT 3 Região. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. O art. 265, IV, «a» do CPC prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto pri... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7001.1800

46 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. Art. 266 do CPC, de 1973

«1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no art. 266 do CPC, de 1973 (art. 314 do CPC vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável. 2. Não tendo sido demonstrado nenhum risco de dano irreparável que ensejas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.1000

47 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Suspensão no momento em que ela se deu, ainda que não comunicado ao Juiz. Natureza declarativa da decisão da suspensão. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPC, art. 265, § 1º.

«A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.3800

48 - STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Suspensão do processo até o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da norma, objeto de Adin. Viabilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 265, IV, «a». Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 102, I, «a».

««Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia «erga omnes» e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo precei... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.2600

49 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 166.2993.0000.8800

50 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), ... ()

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