Jurisprudência sobre
sociedade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6600

151 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.0300

152 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.1500

153 - TJSP. Execução. Quantia certa. Sociedade dissolvida irregularmente. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 596. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.6000

154 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.7400

155 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.1400

156 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.1100

157 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Decreto 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.1000

158 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6100

160 - TAPR. Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8000

161 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Medicamento. Antecipação obrigando o Estado a entregar remédios e garantir exames médicos a portadores do vírus da AIDS. Viabilidade. Direito constitucional à vida e à saúde. CF/88, arts. 23, II, 196 e 197. CPC/1973, art. 273.

«As vítimas da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), por serem doentes portadores de gravíssima doença, hão de merecer, de toda a sociedade, de cada ser humano, um pensamento isento de preconceito, e impregnado de compreensão, de solidariedade e de amor cristão. Em obediência à Constituição Federal e à lei infraconstitucional, a ajuda aos aidéticos ou às vítimas de doenças ameaçadoras de morte, não pode compactuar com delongas ou lentidão de providências.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.9800

162 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput», e § 2º.

«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput», e § 2º (Lei 8.078/90) .»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6600

163 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Liberdade de contratar. «Pacta sunt servanda». Manifestação de vontade como mera ficção. Amplas considerações, inclusive histórico, sobre o tema.

«...No mundo atual, em que a regra é a contratação em massa, via contratos de adesão ou condições gerais dos contratos, é de todo sabido que tanto a liberdade de escolha para contratar ou não contratar, como a possibilidade de negociar livremente as cláusulas contratuais, como a liberdade de escolher o outro contratante, tornaram-se suprimidas ou bastante limitadas. A respeito, veja a lição de Adalberto Pasqualotto, notável doutrinador consumerista: «O Direito clássico elegeu a vontade das partes no contrato como medida de justiça. Segundo um consagrado brocardo atribuído a Fouillée, «qui dit contractuel, dit juste.» O pressuposto é que todos são livres para contratar e, se o fazem, assumem obrigações espontaneamente, conforme a sua vontade, devendo, portanto, cumpri-las. «Pacta sunt servanda». Muitas vezes, contudo, a vontade é mera ficção, porque presume a falácia da igualdade entre as partes. Por isso, operou-se a distinção entre liberdade para contratar e liberdade contratual. A primeira diz respeito à faculdade que assiste a cada um de decidir vincular-se juridicamente. A segunda refere-se à possibilidade de negociar livremente as cláusulas contratuais. Na sociedade moderna, a liberdade contratual passou a ser unilateral. Via de regra, a parte economicamente mais forte impõe à outra as condições de contratação, deixando-lhe apenas a alternativa entre pegar ou largar» («Defesa do Consumidor», Revista de Direito do Consumidor, 6, p. 35) ... » (Juíza Maria Elza).... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8000

164 - 2 TACSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.7900

165 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Contrato de prestação de serviços com clínica médica. Resilição. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. Saúde como direito de todos. Associados que ficariam privados de uma clínica na região. Rescisão como possível retaliação por denúncias ao Conselho de Medicina. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 196.

«Rescisão de contrato de empresa de saúde com clínica especializada. Prejuízo da sociedade que deixará de usufruir dos benefícios de uma clínica na sua própria comunidade. A saúde é direito de todos, conforme norma constitucional inserida no CF/88, art. 196 e mesmo a atividade privada fica sujeita ao controle institucional, em especial quando se reclama a intervenção do Poder Judiciário, para estabelecer o necessário equilíbrio aos contratos privados, mas que tratam de serviços de utilidade pública, como são os serviços de saúde. »... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5800

166 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento.».... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.6300

167 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.1100

168 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.1200

169 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.6000

170 - STJ. Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida. Decretação «ex officio» pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da sociedade foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/95, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2300

171 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.0000

172 - STJ. Servidor público. Médico. Acumulação de cargos. Entidade controlada pela administração. Direito de opção. Não exercício. Má-fé caracterizada. CF/88, art. 37, XVI e XVII, «c».

«O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro junto a Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União - extrapola o limite de previsto no art. 37, XVI, «c», da incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inc. XVII do mesmo artigo. Improcedência da alegação de que o emprego exercido no hospital não é público, porque a entidade não seria controlada pela União, tendo em vista que esta se tornou controladora majoritária da sociedade, através de desapropriação de 51% das ações. Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.0900

173 - STJ. Penhora. Televisor. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade, inclusive das utilidades. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único, e 2º. CPC/1973, art. 659 e § 2º. Súmula 205/STJ.

«A impenhorabilidade não alberga apenas os móveis essenciais à moradia familiar, mas, também, aqueles de utilidade ao cotidiano familiar, excluídos os bens de luxo e adorno (Lei 8.009/90) . A compreensão das exclusões deve ter por luzeiro a interpretação construtiva e a «natureza das coisas» que rege a vida familiar e de toda a sociedade («Est modus in rebus, sunt certi denique fines» - «Sátiras» - Livro I, 1.106). Em contrário pensar, seria injuriar o bom senso.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2800

174 - STJ. Mandato. Representação processual. Sociedade cindida que dá origem a uma nova empresa. Procuração outorgada somente pela primeira. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.404/76, art. 229.

«Operada a cisão e constituída nova empresa, não serve mais o mandato outorgado pela sociedade cindida, sendo de rigor a exibição do instrumento de mandato conferido pela última. Incidência da Súmula 115/STJ

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7700

175 - STJ. Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo», em não deferindo tais pretensões, deliberar o pagamento, pela ré, de indenização ao recorrido por serviços prestados, tema que não foi objeto da exordial, nem como pedido alternativo, nem sucessivo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7600

176 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5100

177 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7300

178 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7600

179 - STJ. Competência. Sociedade. Conexão. Ação revisional de cláusulas de contratos sociais. Multiplicidade de empresas. Discussão comum. Foro de eleição. CPC/1973, art. 95.

«Tratando-se de ação revisional de cláusulas contratuais referentes a quatro diferentes empresas, porém encerrando a mesma controvérsia entre os sócios, a atrair, fossem várias as demandas, o instituto da conexão, merece confirmação, em face da peculiaridade da espécie, o acórdão que deu pela competência do foro de eleição da Comarca de Campinas, onde sediada a maioria das pessoas jurídicas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.2800

180 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5046.2500

182 - STJ. Assistência judiciária. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.

«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6300

183 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9400

184 - STF. Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais». Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.5000

185 - STJ. Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, arts. 132, II, 167 e 182, § 2º.

«A base de cálculo do dividendo das ações preferenciais das sociedades anônimas deve incluir a correção monetária do período.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.3200

186 - STJ. Família. Casamento. Pacto antenupcial excludente da comunicação dos aqüestos. Cláusula que impede o reconhecimento de sociedade de fato entre os cônjuges para divisão do patrimônio adquirido depois do casamento. CCB, art. 230 e CCB, art. 256. Súmula 377/STF.

«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.3400

187 - STJ. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade de fato. Base de cálculo. Cota atribuída ao autor. CPC/1973, art. 20.

«Reconhecida a sociedade de fato, a base de cálculo dos honorários de advogado não pode ir além da quota que, no patrimônio comum, foi atribuída ao autor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.4100

188 - STJ. Penhora. Bem de família. Residência da família. Conceito. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/1990 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no mesmo imóvel.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1600

189 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.3500

190 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.6000

191 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0300

192 - STJ. Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.8800

193 - STJ. Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9500

194 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4600

195 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, arts. 17 e 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.

«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5700

196 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6500

197 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.6200

198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Inexistência exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7001.2300

199 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.0000

200 - STJ. Direito civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Sucessão. Doações supostamente inoficiosas. Inexistência de ofensa literal ao CCB/2002, art. 1.176.

«I. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. ... ()

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