Jurisprudência sobre
sociedade

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.3600

101 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio» estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.6700

102 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Concubinos humildes, dedicados a atividades rurais. Varão que traz uma propriedade imóvel para a comunhão. Esforços conjuntos na formação dos aqüestos. Partilha destes, atribuindo-se um terço para ela e dois terços para ele, excluído o imóvel. Procedência parcial. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.7000

103 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato ou indenização por serviços prestados. Caráter sucessivo dos pedidos. CPC/1973, art. 289.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.6200

104 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Remuneração por serviços prestados. Pedidos alternativos. Convivência por sete anos. Alto padrão de vida. Autora que não presta serviços no lar em face da existência de empregados. Expressiva doação de bens, pelo concubino para a mulher, durante a união. Improcedência de ambos os pedidos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8100

105 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.7900

106 - TJSP. União livre. Alimentos. Pedido cumulado com partilha de bens em face da sociedade de fato. Possibilidade, em tese, da concessão de alimentos. Falta de prova, porém, das condições de o varão prestá-los. Inexistência de bens em seu nome. Improcedência de ambos os pedidos. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

O dever de mútua assistência, onde tem fundamento a obrigação alimentar, é regra de direito decorrente de uma situação natural, a entidade familiar. Daí que, em função da Constituição de 88, em tese é possível a prestação alimentar entre concubinos. No caso, como não restou provado que o réu tivesse recursos para pagar pensão, nem que tivesse bens em seu nome, para partilhar, a improcedência das pretensões se impunha.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8000

107 - TJSP. União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Ação da concubina contra espólio do falecido parceiro. Ação inversa, conexa, da viúva e herdeiros, para incluir na partilha o imóvel em nome da concubina e ocupado por ela. Reconhecimento de esforço comum para aquisição de todo o patrimônio. Procedência de ambas as demandas.

Comprovado que houve esforço comum dos concubinos para aquisição de patrimônio no nome dele e no nome dela, o reconhecimento da sociedade de fato impõe-se que se partilhe o patrimônio de ambos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.1600

108 - TARJ. Embargos de terceiro. Telefone. Cessão de direitos por procuração pública irretratável, antes da penhora. Parte de acervo de sociedade, transferido para os novos sócios. Execução contra o cedente, ex-sócio, por dívida estranha ao negócio. Falta de transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9600

109 - TARS. Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2000

110 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 230 e CCB, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.3300

111 - TJSC. União livre. Inventário. Concubina que se habilita no arrolamento do falecido parceiro, reclamando meação dos bens. Sociedade de fato a ser definida em ação própria, ainda que incontroverso o concubinato. Admissibilidade da reserva de bens, mas só daqueles adquiridos durante a convivência. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.6300

112 - TJSP. Concubinato. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Patrimônio em nome do varão adquirido durante a prolongada união concubinária. Aparência de casamento. Mulher que se dedicou aos serviços domésticos, não contribuindo com dinheiro para a formação do patrimônio. Irrelevância. Direito à meação reconhecido. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica precedente).

Convivendo os concubinos, por dezesseis anos, como se civilmente casados fossem, constando até, do imposto de renda do varão, a concubina como esposa e dependente, nada mais justo do que reconhecer à mulher o direito à meação sobre o patrimônio adquirido neste período, pois não pode o homem extrair dos dois institutos - o do casamento e o da união estável - aquilo que melhor lhe convém a cada momento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.7500

113 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Direito de meação reconhecido à concubina no inventário do falecido parceiro. Possibilidade. Concordância dos outros herdeiros maiores e capazes. Respeito à parte legítima de herdeira menor, filha de ambos os concubinos. Menor a quem, de resto, será doada a dita meação. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.3400

114 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.2100

115 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).

O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas» e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.7200

116 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.7300

117 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Parceiros maiores e capazes. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, I a III, inaplicáveis.

Cuidando-se de mera dissolução de sociedade de fato entre pessoas maiores e capazes, mostra-se absolutamente despicienda a intervenção do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.5600

118 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação declaratória para seu reconhecimento. Adequação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.5000

119 - TJMT. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.1800

120 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.3000

121 - TJSP. Alimentos. Esposa separada de fato do marido há dezenove anos. Dispensa anterior de pensão que não pode ser considerada renúncia tácita. Distinção. Necessidade demonstrada em razão da idade e falta de meios para subsistência. Possibilidade do marido, ainda que precária, decorrente da sociedade conjugal. Procedência. (Cita jurisprudência).

Mesmo considerando-se a prolongada separação de fato, na qual a mulher não requereu alimentos, assiste-lhe o direito de pedi-los ao marido, por ainda subsistir a sociedade conjugal, demonstrando que deles necessita para a própria subsistência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0800

122 - TJPR. União livre. Alimentos. Fixação liminar para concubina, atendendo a medida cautelar incidental, em ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. Falta de amparo legal para imposição de alimentos entre concubinos. Concessão de mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8300

123 - TJSP. União livre. Arrolamento de bens. Medida cautelar de concubina, em vias de dissolver sociedade de fato com seu parceiro. Justo receio de dissipação dos bens. Dificuldade de prova direta do «periculum in mora». Concessão de liminar, nomeando-se depositário o varão. Inexistência de prejuízo. Exclusão de bens de terceiros. Decisão mantida.

Havendo litígio entre as partes decorrente da cessação do concubinato que mantinham, razoável tenha a concubina justo receio de que possam vir a ser dissipados bens sobre os quais entenda deva recair partilha, especialmente porque estão sob a posse e administração do varão, excluindo-se, porém, bens em nome de terceiros.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.9100

124 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.2000

125 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Medida cautelar de arrolamento e ação dissolutória proposta pela mulher. Bens em nome de sociedade por cotas, formada pelos dois concubinos. Embargos de terceiro da empresa, reclamando da constrição dos bens sem ser parte na ação. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica, no caso. Liminar rejeitada. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.7900

126 - TAPR. Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Alegação de que a procuração outorgada ao advogado, foi por diretores que não detinham mais esta qualidade. Falta de prova, cujo ônus cabia a quem fez o argumento. Rejeição.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.7400

127 - TAMG. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Ação para partilha e indenização. Petição inicial. Incompatibilidade entre os pedidos, quando não feitos de forma alternativa ou sucessiva. Pressupostos diversos. Inacumulabilidade. Acolhimento, pelo Juiz, de um deles. Descabimento. Julgamento «ultra petita». Extinção do processo. (Cita precedentes e doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8600

128 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.4500

129 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Tratamento grosseiro do varão, tolhendo a liberdade da família. Mulher que abandona o lar conjugal por esta razão. Infração não caracterizada. Esposa dominada pelo vício do jogo. Compulsão também responsável pela desintegração familiar. Desonra, suportada por certo tempo, que não se torna irrelevante. Culpa recíproca. (Com doutrina).

«A saída da mulher do lar conjugal pode ser justificada pelo mau tratamento dispensado pelo varão, mas isso não significa que, tendo ela incorrido em falta, relativamente aos deveres do casamento, pela sua dedicação ao jogo de azar, em comportamento revelador de desonra pessoal, não possa ser responsabilizada, igualmente, pelo desmoronamento da sociedade conjugal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.3000

130 - TJSC. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico. Ata constitutiva de sociedade anônima com integralização de ações. Transferência de imóvel. Falta de outorga uxória, sabendo-se ser casado o alienante. Justo título e boa-fé não configurados. Circunstância que impede o curso da prescrição. Usucapião rejeitado. CCB, arts. 178, § 9º, I, «a», e 491. (Com doutrina e voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.9700

131 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Divisão que abrange o ativo e o passivo do patrimônio comum. Exclusão de doação feita à concubina, por ser ato de liberalidade do doador, no caso, doação não remuneratória. (Cita jurisprudência e indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.9800

132 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5017.9900

133 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput», e 334, III.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9500

134 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação absoluta. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ação de esposa contra marido. Inviabilidade, se a alegada comunhão de esforços consiste nos deveres matrimoniais. Admissibilidade se há união para empreendimento estranho ao próprio casamento. Atividade relevante da mulher, administrando empresa dele. Procedência. CCB, art. 1.363. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7300

135 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8700

136 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina para haver meação do patrimônio de seu parceiro. Único imóvel do qual o varão é titular em 50%, adquirido antes da união. Mulher que, com as rendas do seu trabalho, deu condições para o parceiro conservar e melhorar a residência. Direito a 1/6 do bem. Inexistência de julgamento «extra petita». Procedência parcial.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.0500

137 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).

Revogado o CCB, art. 337 pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7500

138 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7800

139 - TJPR. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.0600

140 - TJSP. Prestação de contas. Ação proposta contra ex-sócia, sobre o período em que existiu a sociedade. Transação anterior com a ré e quitação dos negócios da época. Inutilidade desta demanda em face daquele acerto. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. (Cita doutrina).

Na ação de prestação de contas, o que se objetiva é um acertamento, mercê de um vínculo jurídico que autorize à tanto. Se já houve transação e quitação entre as partes, o provimento jurisdicional almejado é inadequado e inútil.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.8400

141 - TJPR. União livre. Concubinato. Declaração de incomunicabilidade do patrimônio entre os concubinos. Validade desse ato, pois o objeto é lícito, cuidando de relacionamento acolhido pela sociedade e pela legislação, bastando o instrumento particular, nos termos do CCB, art. 131.

«No concubinato é lícito as partes estabelecerem regras acerca do patrimônio, para prevenir litígios.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.5100

142 - TJSC. Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC/1973, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7600

143 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.4300

144 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade anônima. Impasse entre grupos de acionistas. Nomeação de jurista para presidir assembléia geral ordinária. Admissibilidade. Indicação de terceiro que, por si, não representa risco de irreversibilidade do provimento. Antecipação concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.1900

145 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.4400

146 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Autora que pretende, por antecipação, obstar qualquer alienação patrimonial da empresa, ou a reserva de sua parte no produto da venda. Descabimento. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela rejeitada.

«O estado de animosidade entre os sócios não autoriza, por si, que a sócia retirante possa obstar, por antecipação, qualquer venda de bens da empresa no curso do processo, ofendendo o direito das outras sócias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9400

147 - STJ. Competência. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou sociedades por ações, o STJ já não pode decidir a questão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.6000

148 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Aval concedido pelo marido. Ônus da prova.

«Tratando-se de aval concedido pelo marido, em garantia de dívida assumida pela sociedade comercial da qual era sócio e diretor, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à mulher que embarga a execução, para defesa da sua meação, o ônus de fazer a prova de que a dívida não beneficiara a família.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8200

149 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Coisa julgada. Caracterização. Legitimidade «ad causam» do Ministério Público. Decisão no sentido da legitimidade em anterior apelação. CPC/1973, art. 471. Inteligência.

«... A ilegitimidade «ad causam», uma vez resolvida, não permite que os litigantes voltem a agitá-la, porque é defeso à parte discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). A interpretação desse dispositivo legal, todavia, autoriza que o Juiz ou Tribunal reexamine temas como o da legitimidade, uma vez que somente as partes estão proibidas de rediscutir questão já decidida e preclusa, principalmente daquelas que pode conh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9900

150 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

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