Doc. LEGJUR 148.0275.8001.8100 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação «retroativa» da imunidade tributária).»

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.2100 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida. Tema 412. Reafirmação da jurisprudência. Empresa pública. Extensão a empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, arts. 21, XII, «c», 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, 173 e 177. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.»

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Doc. LEGJUR 151.3173.7000.0000 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 674. Exportação indireta. Trading companies. CTN, art. 111. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras («trading companies»).» «Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por «trading companies».»

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0100

4 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, arts. 149 e 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.7600

5 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Min. Francisco Rezek; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.6600

6 - STF. Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, «d», da CF/88. Precedentes do STF: RREE 190.761/SP e 174.476/SP, Min. Francisco Rezek p/acórdão; RREE 203.859/SP e 204.234/RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.3800

7 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.2100

9 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 2º.

«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a»), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do art. 150, § 2º da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.7500

10 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, «c», da CF, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.»

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.5800

11 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de templos religiosos. IPTU. Imóvel vago. Desoneração reconhecida.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.5500

12 - STJ. Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

«A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0800

13 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.»

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.4100

14 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da CF/88. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b». 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antí... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.6700

15 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. Art. 150, VI, b, e § 4º, da CF/88. Art. 9º, IV, b, do CTN. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do art. 14 do CTN. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado

«- Nos termos do disposto no § 4º do art. 150, da CF/88, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da ... ()

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Doc. LEGJUR 158.6343.7002.4300

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para a sua concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade» (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Agravo regim... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9000.3800

17 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (art. 150, VI, c, da CF/88). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF/88 ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação,... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.6300

18 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. Art. 150, VI, alínea b e § 4º, da CF/88. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. - A Constituição da República proíbe o Poder Público de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. - Pertence ao Poder Público o ônus de comprovar eventual desvio e finalidade do bem gravado pe... ()

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Doc. LEGJUR 167.8601.3000.4200

19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF/88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6000

21 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no art. 150, VI, «c», da CF/88, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.9500

23 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o a... ()

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Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2500

25 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Art. 150, V, «c», da constituição. Instituição de assistência social. Art. 14 do CTN. Exigência de imposto de renda sobre aplicações financeiras.

«- A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF/88 deve ser interpretada em conjunto com o art. 14 do CTN. - Hipótese em que as aplicações financeiras efetuadas por entidades sem fins lucrativos não têm o condão de descaracterizar sua personalidade jurídica. - Precedentes do STF. - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 167.8614.0000.3500

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido. Deixo de aplicar ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.0200

27 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.3900

28 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional... ()

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0200

30 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da CF/88 não alcança o lucro das empresas exportadoras.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.7500

31 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. Art. 195, § 7º, da CF/88. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em se... ()

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.1000 LeaderCase

34 - STJ. Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. I - O art. 149, § 2º, I, da CF/88 é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.9800

35 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acór... ()

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Doc. LEGJUR 167.9120.8001.3400

36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.

«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.7200

37 - STF. Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d».

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF/88. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acór... ()

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Doc. LEGJUR 152.5380.3000.1000

38 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de fundação pública. IPTU. Destinação do imóvel. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«A jurisprudência da Corte vem consolidando o entendimento de que não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Esta inversão circunstancial do ônus da prova justifica-se pelo fato da imunidade não ser concedida por ato do Fisco. Trata-se de uma garantia que se reveste do caráter de regra supressiva da competência ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.3500

39 - STF. Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.

«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o art. 19, III, letra «d», da Emenda Constitucional 1/69. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6800

40 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da imunidade tributária, dirimiu a controvérsia com base em matéria constitucional, notadamente os arts. 150, VI, «a», 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF/88. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.1900

41 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.8200

42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 162.5360.4000.0000 LeaderCase

43 - STF. Recuro extraordinário. Tributário. IPVA. Automóvel. Repercussão geral reconhecida. Tema 685. Alienação fiduciária. Relação jurídica a envolver o estabelecimento financeiro e o município. Imunidade recíproca admitida na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 685 - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, «a», da CF/88, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.»

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Doc. LEGJUR 167.9343.8000.5200

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Pressupostos necessários ao gozo da imunidade recíproca (art. 150, VI, «a», da CF/88). Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Repercussão geral negada. Re 959.489 (de minha relatoria, tema 909). Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.3600

45 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».

«O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4700

46 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

«Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Soc... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0400

47 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3700

48 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88. No caso, trata-se de papéis fotográficos, sen... ()

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Doc. LEGJUR 170.2364.7000.9600

49 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.

«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. 2. Prevalece no STF a orientação de que, «salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória» (ACO 543 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2006). Por essa razão, como decidido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ACO 645, se a existência da demanda for comunicada ao estado estrange... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.7800

50 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Dec. 56.435/65 (Relações Diplomáticas). Dec. 61.078/67 (Relações Consulares)

«Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha... ()

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