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Pesquisa de Jurisprudência

2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7476.9400

1 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.1643.6003.4700

2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu que respondeu solto a instrução. Condenação. Garantido o recurso em liberdade com proibição de deixa o país. Medida cautelar abrandada pela corte de origem. Saída sob condição. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5008.0600

3 - TJSP. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Estado de beligerância familiar entre neta e a avó. Requerida, maior e capaz, que passou a viver com a avó após a morte dos pais. Pretensão à imposição de saída da requerida do lar. Episódios de agressões verbais, proferindo palavras de baixo-calão, pondo em risco não só a integridade da requerente como também dos irmãos menores da requerida que com ela também vivem. Existência de meios da requerida para cuidar de si própria- saída do lar determinada- recurso desprovido.

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9273.9009.0200

4 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extradição. Mandado de segurança suscitando efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão, posteriormente revogada por seu próprio prolator, que deferira saída temporária, em comemoração ao dia das mães, à prisioneira que teve sua expulsão do País publicada em Portaria Ministerial. «Habeas corpus de ofício, no entanto, concedido para que a paciente possa cumprir a pena em regime semiaberto, anteriormente concedido, bem como sua saída na data referida. Ato de expulsão que não obstaculiza progressão de regime.

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7562.4000

5 - STJ. Pena. Execução penal. Portaria. Concessão de saída especial para o dia dos pais. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Adição ao final da pena dos dias gozados em liberdade. Impossibilidade. Ausência de contribuição dos presos para o evento.

«Embora configurada a contrariedade às disposições da LEP acerca da saída temporária, os condenados em momento algum concorreram para o evento. Os condenados, beneficiados pela medida, tiveram as saídas autorizadas por instrumento hábil expedido por autoridade judiciária competente, portanto, não poderiam ter agora acrescido às suas penas os dias que passaram fora do estabelecimento prisional, ainda que não preenchessem à época as condições para gozo do benefício questionado.... ()

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