Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4300

151 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Taxa de cadastramento com previsão contratual e autorização do Banco Central. Cobrança de demais tarifas sem qualquer comprovação. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.1600

152 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472 do STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.2900

153 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.6400

154 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. Art. 285-B do CPC. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.7100

155 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Capitalização. Admissibilidade. Abusividade ou ilegalidade na utilização da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Inexistência. Cobranças de tarifas previstas no contrato e autorizadas pelo Banco Central. Improcedência da ação revisional. Recurso do banco réu provido, prejudicado o do autor.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 166.4515.1003.8100

157 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Intermediação da venda. Custos relativos à serviços de terceiros. Cobrança. Possibilidade. Valores que são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores de serviços, que participam da relação comercial. Recurso, na parte conhecida, não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.0200

158 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade na cobrança de taxa de juros, não se distanciando da prática mercadológica, inexistente a alegada capitalização mensal. Avença firmada com estipulação de parcelas fixas. Decisão de improcedência da ação revisional que se mantém. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.1600

159 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Excesso e irregularidade dos encargos não demonstrados. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio da «pacta sunt servanda». Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.1700

160 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.1500

161 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Inexistência de cobranças abusivas. Importâncias previstas em contrato e autorizadas pela legislação de regência da época em que firmada a avença. Contratante do crédito que concordou com os termos e condições do instrumento. Cobranças que não podem ser questionadas. Ação revisional improcedente. Recurso da instituição bancária provido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2001.7600

162 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Admissibilidade. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porque em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios e tarifa de cadastro lícitos. Abusividade não demonstrada. Agravo Regimental negado.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.1700

163 - TJSP. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Termo final do contrato objeto desse feito ocorreu em 17.12.2011 e a ação foi proposta em 30.10.2012, muito antes de decorridos o prazo prescricional de 03 (três) anos invocado pelo apelante. Prescrição inocorrente.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8000.4800

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadmissível em sede de ação revisional de contrato de alienação fiduciária o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse de veículo, decisão que só pode ser adotada na ação de busca e apreensão (Decreto nº. 911/69). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.3100

165 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.9200

166 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa pelos boletos mensais relativos às parcelas. Inadmissibilidade. Serviço que já é remunerado pela tarifa interbancária. Exclusão da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.9300

167 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285-B, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.4800

168 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Depósito judicial. Autorização para o depósito que o devedor entende como correto. Ausência de impedimento. Entretanto, tal procedimento não elide a configuração da mora, ante a ocorrência do inadimplemento do autor junto à ré, na forma livremente contratada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.1000

169 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.5400

170 - TJSP. Recurso. Insurgência contra decisão lançada em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Razões recursais que não comportam conhecimento por não atenderem as disposições do art. 514, II, do CPC. Ausência de impugnação daquilo que é tido com desfavorável alegado genericamente que a documentação trazida conduz à procedência integral do pedido. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.0000

171 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Revisional e busca e apreensão. Mora configurada. Decisão do 1º grau que deferiu a busca e apreensão do veículo, mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). 2. Em face da ausência de determinação judicial que declare a abusividade dos encargos contratuais e da inexistência de noticia de pagamento da parcela em atraso, bem como a regularidade da notificação extrajudicial, forçoso se admitir a configuração da mora do devedor, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a busca e apreensão d... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.4500

172 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo ao consumidor final. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme convencionado. Possibilidade. Abusividade da instituição financeira. Inocorrência. Prevalência das cláusulas e condições contratuais, livremente pactuadas pelas partes. Necessidade. Ação revisional com repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.5800

173 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.6800

174 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Cobrança da comissão de permanência. Cabimento, desde que não cumulada com outro encargo de igual natureza. Abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) exigida. Ação revisional julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.3600

175 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Financiamento de veículo. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.9600

176 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens. Impossibilidade da cobrança, eis que, embora autorizadas pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.1800

177 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decreto de parcial procedência, sem, contudo, apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta. Ocorrência. Decisão anulada de ofício para que todas as questões suscitadas na demanda sejam apreciadas em primeiro grau, vedada a adoção de condicionalidade. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.0600

178 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiros, gravame eletrônico, promotora de vendas e tarifa de boleto. Admissibilidade. Existência de autorização do Banco Central. Ilegalidade. Inexistência. Encargos previamente pactuados. Abusividade dos valores não verificada. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.3700

179 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.4400

180 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Fato que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção de restrição em nome do autor e medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.2100

181 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de taxa por envio de fatura para pagamento de prestações de financiamento e de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Despesa inerente à natureza da atividade da empresa ré que não pode ser atribuída à autora. Incidência do artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.0600

182 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido de depositar valores que entende devidos, manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentação apta a fundamentar as alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.9400

183 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Situação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.0000

184 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cláusulas contratuais. Financiamento de veículo. Pretensão de autorização do depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Ausência dos requisitos do art. 273, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 170.2271.7001.8100

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Configuração da mora. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Desnecessidade de notificação pessoal. Simples ajuizamento de ação revisional. Inafastabilidade da mora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.8900

187 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mera invocação, todavia, não tem relevância capaz de distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Disposições do Decreto 22626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Aplicabilidade do dispositivo condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648 do STF. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.9500

188 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. Encargos livremente pactuados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6004.0200

189 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.5700

190 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Arrendamento de veículo. Pretensão de que seja excluída a cobrança do percentual de inadimplência da composição do spread bancário. Impossibilidade. Não demonstração de ilegalidade ou abusividade da cobrança. Observância das regras do mercado financeiro. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário a análise dos métodos adotados pelas instituições financeiras, para a fixação dos juros contratados, quando estes foram aplicados, de acordo com as regras do mercado financeiro. 2. A pretendida revisão somente seria possível se houvesse ao menos indício de ilegalidade ou abusividade nas medidas tomadas pelo Banco apelado, isto é, de cobrança acima da média do mercado, fato que não restou demonstrado nos autos. 3. A apelan... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.4100

191 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (art. 267, I e VI, do CPC). Necessidade. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.1300

192 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros por período inferior a um ano se expressamente prevista no pacto celebrado. Possibilidade. Artigo 28, § 1º, I, da Lei 10931/04 e Medida Provisória 2170-36/01. Avença firmada de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.3100

193 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de cláusulas contratuais e consignatória. Depositando o devedor, em juízo, os valores que entende devidos, não pode pretender seja vedada a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e ainda seja mantido na posse do veículo financiado, pois eficaz o contrato firmado até que seja, eventualmente, alterado em revisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.6500

194 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8500

195 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Livre contratação entre as partes. Contrato de adesão. Irrelevância. Cobrança do valor principal e dos encargos pactuados. Necessidade. Ausência de ilegalidade da taxa de cadastro e de todos os encargos previamente pactuados. Ação revisional cominada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.4700

196 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Depósito de valor tido como incontroverso, calculado unilateralmente pelo devedor, obstando a busca e apreensão e o registro no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Valor encontrado que carece de verossimilhança. Hipótese. Simples propositura da demanda que não inibe a mora. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.1800

197 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.9000

198 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.5000

199 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pedido de apresentação do contrato de financiamento pelo réu desde a citação. Documento necessário à realização de perícia contábil e apuração das alegadas cláusulas abusivas. Cabimento. Arts. 355 e 358, III, do CPC. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3600

200 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inexistência de abuso quanto às parcelas no montante convencionado. Valores devidos. Impossibilidade de cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito e de manutenção do bem na sua posse. Regularidade do apontamento, eis que baseado em inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

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