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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9600

1 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 114.4072.2000.1400

2 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5500

3 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7522.2400

4 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7400

5 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. ... ()

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