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Jurisprudência Selecionada
resp 1.696.396/mt

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9001.5600

1 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Aplicação do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Controvérsia diz respeito ao pagamento de honorários periciais.

«1 - A discussão sobre a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e a possibilidade de interpretá-lo extensivamente para admitir a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relativa a situações não abrangidas expressamente nos incisos referidos no aludido dispositivo foi afetada ao rito dos repetitivos e está submetida à Corte Especial (REsp. 1.704.520, REsp. 1.696.396, REsp. 1.712.231, REsp. 1.707.066 e REsp. 1.717.213). A despeito de tal afetação, a Corte Especial decidiu pela não suspensão dos demais processos, modulando os efeitos do inciso II do CPC/2015, art. 1.037. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7005.3500

2 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que define a competência. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1. «Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda» (REsp. 1679909, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5190.9003.2100

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Agravo provido.

«1 - Tema 998/STJ: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. 1.696.396, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3400

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora que rejeitou a ocorrência de conexão ou prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião. Preliminar de não conhecimento, por não constar a decisão recorrida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Afastada. REsp 1.696.396 no qual o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a questão de competência como hipótese que permite mitigar os casos de possibilidade de interposição do recurso. CPC/2015, art. 55.

«Conexão entre ação possessória e ação de usucapião ou prejudicialidade externa. Inocorrência. Ações cujos pedidos e causas de pedir são diversas, além do que, a defesa da agravante se baseia na aquisição do bem objeto da possessória no usucapião. Decisão mantida Recurso desprovido.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.5243.6004.6900

5 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Hipóteses taxativas ou exemplificativas. Indeferimento de produção de prova pericial contábil. Impossibilidade do uso do agravo de instrumento. Matéria a ser arguída em preliminar de apelação.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». ... ()

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