Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4200

1 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem» fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.0700

2 - STJ. Recurso. Remessa de ofício desconsiderada. Apelação inadmitida. Aplicação de Súmula de TRF. Ausência de efeito vinculante. Apelação inadmitida. Recurso especial. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.

«As Súmulas dos TRFs embora espelhando a sua jurisprudência preponderante, não possuem efeito vinculante para impedir a admissão e conhecimento da apelação e a apreciação da remessa oficial. Não são invocáveis os específicos requisitos de admissibilidade próprios do recurso especial. Interposta a apelação dentro do prazo legal, «não pode ter seguimento obstado pelo argumento de que a orientação jurisprudencial da corte já se firmou no sentido de decisão apelada». (REsp. 90.078/CE - Rel. Min. Assis Toledo). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.9600

3 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513.

«O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando o recorrente interpõe apelação ao invés de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 1.046/SP, RMS 5.600/RS, RMS 6.754/RS e RMS 8.038/ES.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7045.7500

4 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada -CPC/1973, arts. 267, § 3º e 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.2500

5 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito de recorrer que se exerce uma só vez. Impossibilidade de, depois de apresentada a apelação, aditá-la, dentro ou fora do prazo recursal.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.8100

6 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.

«A parte que interpõe apelação quando o prazo de recurso está interrompido com o oferecimento de embargos pela contraparte, pode, ao ratificar os termos da apelação ajuizada antecipadamente, efetuar o preparo. CPC/1973, art. 538.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.1300

7 - STF. Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.8800

8 - STF. Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.

«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.9700

9 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.

«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5900

10 - STF. «Habeas corpus». Apelação. Efeito suspensivo. «Reformatio in pejus».

«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus» configurada. «Habeas corpus» deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.»

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