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1974 - Doc. LEGJUR 103.2110.5008.0900

1 - TJSP. Recurso. Apelação interposta no curso das férias forenses. Demanda que não tramita neste período. Inexistência de nulidade se não houve qualquer prejuízo às partes. Desnecessidade de ratificar a interposição do recurso após o recesso.

O impedimento causado pelas férias forenses o é em benefício dos interessados, não podendo reverter em prejuízo deles. Inexistindo prejuízo às partes, é de se considerar válida a apelação interposta neste período, não havendo necessidade de ratificá-la posteriormente.

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1982 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9200

2 - 1 TASP. Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.

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1984 - Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5000

3 - TAPR. Recurso. Agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente na apelação. Recorrente, todavia, que novamente aborda aquela matéria nas razões do apelo. Conhecimento da questão, afastado o excesso de formalismo. CPC/1973, art. 522, § 1º, 2ª parte.

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5005.0100

4 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.

Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.

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1982 - Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1700

5 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.

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