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2014 - Doc. LEGJUR 144.5285.9000.9700

1 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica do empregador.

«Apurado e tornado líquido o crédito devido, a competência para a execução dos valores em relação à empresa que figura em processo de recuperação judicial é do Juízo Cível, enquanto não encerrada a recuperação. Nada obstante, em relação aos sócios do empreendimento, não há óbice legal ao prosseguimento da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.2825.1000.4100

2 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 480/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.5410.0002.8500

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Habilitação/impugnação de crédito. Declaração de responsabilidade de empresa em recuperação judicial, por sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica. Ação em fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Competência do juízo onde se processa a recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o objetivo de restabelecimento da empresa. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6224.8000.0700

4 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.» ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0500

5 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». ... ()

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