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desconsideracao da personalidade juridica
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Doc. LEGJUR 206.4214.6001.4400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.3200

2 - STJ Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3002.7900

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Legitimidade para recorrer. Defesa de direito próprio. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3008.9700

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado prejudicado em razão da recuperação judicial da devedora. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3008.3700

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não há falar em ausência de fundamentação quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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