Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo

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Legislação sobre
ratificacao em juizo

Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). 26

Doc. LEGJUR 164.8622.2002.5400

1 - STJ. Penal e processo penal. Decreto Lei 201/1967. Denúncia recebida pela Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2. Na espécie, o ato do Juízo Federal, ao determinar a intimação da defesa para apresentação das alegações fina... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0003.1700

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Denúncia recebida pela Justiça Federal. Declinação da competência. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2. Na espécie, o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru/MG, ao designar a data da audiência de instrução e jul... ()

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.7200

3 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente. Nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da CF/88, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3400

4 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do art. 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, já foi prolatada sentença absolutória, posteriormente reformada por meio de acórdão condenatório, ambos proferidos pela Justiça Estadual, abso... ()

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Doc. LEGJUR 134.7263.3000.0000

5 - STJ. Crime de responsabilidade. Competência. Prefeito. Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de Prefeito Municipal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Ausência de ratificação da vestibular pelo Procurador Geral do Estado. Desnecessidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como a intimação da defesa para confirmar sua resposta preliminar.»

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.1400

6 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do art. 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, o Juízo singular, absolutamente incompetente, já prolatou sentença condenatória em desfavor do paciente, pelo que se impõe a anulação do menci... ()

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Doc. LEGJUR 153.5595.4002.3500

7 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. No caso concreto, o recurso especial p... ()

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Doc. LEGJUR 162.7052.2000.1500

8 - STF. Habeas corpus. Juízo de admissibilidade recursal de tribunal superior. Inadequação da via. Não conhecimento. Embargos de declaração de parte adversa rejeitados por tribunal a quo. Interposição de embargos de divergência em momento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Preclusão consumativa.

«1. O juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A petição de ratificação de recurso anteriormente interposto à rejeição dos aclaratórios de parte adversa não desempenha papel de nova interposição e não reabre a via recursal, eis que há preclusão consumativa, posto que já exercitado o ato de recorrer. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0700

9 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC, arts. 364 e 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum ví... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.9200

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Posterior juízo de retratação sendo mantido o acórdão com alterações de fundamento (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Ausência de ratificação. Circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

«1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fund... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1003.5300

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.

«1. A pretexto de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.1400

12 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio». Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5700

13 - STF. Competência. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Princípio da indivisibilidade do Ministério Público. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 108, § 1º.

«Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificaçã... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.3000

14 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato. Extorsão. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Quadrilha integrada por policiais civis e policiais rodoviários federais. Crimes em tese cometidos por policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, em detrimento de interesse da união. Incompetência do juízo estadual. Súmula 122/STJ. Remessa do feito ao juízo federal. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos demais atos do processo pelo juízo competente. Ordem parcialmente concedida.

«É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do artigo 109, IV, da CF/88. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP. 3. A nulidade declarada, no sentido de que o juízo competente para apreciar e julgar a causa é a Justiça Federal, não alca... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.3100

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos arts,. 203 e 204 do CPP. Ratificação em juízo do depoimento prestado em sede policial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, não configura prejuízo à defesa ou ofensa direta aos arts. 203 e 204 do Código de Processo Penal, a ratificação judicial dos depoimentos realizados em sede policial, já que há a realização de perguntas e reperguntas. 3. No mod... ()

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.6800

16 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Denúncia perante a Vara especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei estadual 6.806/07). Suspeita de crime cometido por organização direcionada para o cometimento de delitos de pistolagem que não se confirmou. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«1. O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei Estadual 6.806/07), por suspeita de ter o delito sido cometido por organização voltada para a prática de crimes de 'pistolagem'. Não se confirmando o fato, o Juízo declinou de sua competência, remetendo os autos para a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, que ratificou os atos instrutórios praticados (oitiva de testemunhas, mand... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4003.0600

17 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Repetição das razões apresentadas nos primeiros embargos. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. 2. No caso concreto, o recurso especial pautou-se exclusivamente na possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados por ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3700

18 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já p... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0007.8100

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Incompetência relativa do juízo. Ratificação do Decreto de prisão, ainda que implícita. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. No caso em apreço, reconhecida a incompetência relativa e remetidos os autos ao juízo competente, este deu sequência ao processo, afastando a absolvição sumária e cobrando informações sobre o cumprimento do mandado de prisão, o que permite concluir que restaram ratificados o recebimento da denúnci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2400

20 - TJMG. Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 162.2661.1000.0000

21 - STJ. Processual penal. Pedido declaratório de invalidade de buscas e apreensões e de restituição de coisas apreendidas. Declínio de competência pelo juízo de primeiro grau. Ratificação dos atos anteriores procedida no inquérito, com reconhecimento explícito da validade das medidas. Matéria já decidida na origem. Preclusão.

«1. Indeferida a pretensão de restituição de bens pelo Juízo de origem, o meio impugnativo haveria de ser a interposição da Apelação ou do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de lei. 2. Os atos decisórios anteriores foram ratificados pelo Relator, nos autos do Inquérito, que também reconheceu a validade de todas as medidas decididas e deferidas pelo Juízo monocrático. 3. O não manejo oportuno de qualquer meio impugnativo então à disposição da Recorrente... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1100

22 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.1200

23 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0275.8002.9300

25 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do art. 10 da Lei 8.038/1990. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A ratificação dos atos processuais encontrou fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, regularmente apreciados no contexto das peculiaridades do caso concreto, em que a imediata modificação da competência decorreu da prerrogat... ()

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Doc. LEGJUR 167.0434.4002.6200

26 - STJ. Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, const... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8005.9200

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A parte alega genericamente violação de artigo da lei federal, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. - «Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC.» (AgRg na Apn. 675/GO, Rel. Ministr... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.4400

28 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução

«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do art. 155 do CPP não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. - A leitura, pelo juiz, dos depoimentos prestados na fase de inquérito, para fins de ratificação em juízo, não gera qualquer nulidade, tratando-se, ao contrário, de procedimento costumeiro nas audiências de instrução e julgamento, que visa à judicialização da prova, em observância aos prin... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.6100

29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao art. 557 do CPC. Inexistência de nulidade e de preclusão pro judicato. Princípio do juízo natural preservado. Recurso especial oferecido antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação ou reiteração posterior. Manifesta intempestividade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). Precedentes. 3. Encerrada a convocação de desembargador para atuar no Superior Tribunal de Justiça e havendo atribuição de processo nos termos do art. 71, §... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.6600

30 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.1000

31 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.

«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. 2. A possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente, inclusive de atos decisórios, passou a ser admitida pela jurisprudência do Supremo Tri... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9003.0500

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Modificação de competência. Ratificação dos atos pelo juízo competente. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Prejudicado. Recurso ordinário improvido.

«1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula 122/STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. 2. Em razão do reconhecimento da competência superveniente, o Juízo Estadual... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.9000

33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Receptação. Nulidade. Ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados em sede policial. Não ocorrência. Acréscimo de novas informações. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto as testemunhas de acusação, responsáveis pela prisão em flagrante do ora paciente, não só confirmaram os depoimentos prestados na fase extrajudicial, como também acrescentaram novas informações. Dessa forma, não há falar em nulidade, especialmente porque na audiência de instrução e julgamento é permitida a realização de perguntas às testemunhas por pa... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.2700

34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.

«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto qu... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.5200

35 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na espécie dos autos, o reconhecimento do Paciente foi feito pela vítima na fase policial, e ratificado em Juízo sob o manto do contraditório e ampla defesa e na presença do Defensor do réu, como se observa do acórdão recorrido. Observa-se que houve também o reconhecimento do acusado pelo policial militar que registrou a ocorrência. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Supe... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.8900

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos processuais. Ausência de interrogatório dos réus no novo juízo. Oportunidade para a defesa requerer o que entender de direito. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

«1. No curso da persecução penal deve ser concedida a oportunidade ao réu para ser ouvido em juízo para apresentar a sua versão dos fatos denunciados, mesmo após o momento próprio, qual seja, na audiência de instrução e julgamento, sob pena de nulidade. Todavia, o deferimento de pedido extemporâneo para interrogatório do acusado, que não se realizou por inércia da defesa, depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do CPP, art. 563. 2. Na espéc... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.4600

37 - TJSP. Juízo arbitral. Requisitos. Instituição de cláusula de arbitragem. Improcedência. Adequação. Autora que pretende compelir a ré a firmar a «Segunda Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores de Veículos Automotores». Juízo arbitral que se presta à solução de litígios concretos, e não para determinar a instituição de normas gerais e abstratas regulatórias da ordem econômica. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido, não conhecido o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.4900

38 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. Art. 567 do CPP. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos pr... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.5600

39 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Condenação em segundo grau fundamentada em reconhecimento fotográfico do réu. Não observância do art. 226 do CPP. Palavra da vítima que confirmou, em juízo, ter feito o reconhecimento, sem ratificação do ato. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. 2. O reconhecimento do paciente por fotografia - realizado na fase do inquérito - , sem observância das regras procedimentais do art. 226 do CPP, não foi repetido em Juízo ou referendado por outras provas judiciais, inidôneo, portanto, para lastrear a condenação em segundo grau.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8002.3000

40 - TST. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC. O juízo da execução, portanto, equivocou-se ao julgar os embargos à execução como se recurso fosse. 2. Ainda que se admitisse a utilização por analogia da jurisprudência relativa aos recursos, consubstanciada... ()

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Doc. LEGJUR 163.5172.6002.2000

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ratificação de denúncia ofertada por outro órgão ministerial. Recebimento e aproveitamento de atos não decisórios praticados por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidades. Afastadas. Falta de prequestionamento. Desclassificação. Reexame de prova. Vedado. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não ocorreram as supostas nulidades arguidas pelo embargante, bem como pela inadequação da via recursal eleita para pleitear a desclassificação criminal. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 523/STF. 2. A incorporação dos fundamentos da decisão monocrática pelo acórdão de desprovimento do agravo regimental não revela, por si só, defeito passível ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.2900

42 - TJPE. Direito penal e processual penal. Roubo. Art. 157, «caput». Inexistencia de provas suficientes. Inocorrência. Ratificação em juizo do reconhecimento realizado em inquérito policial. Possibilidade. Apreensão da res furtiva não é indispensável para que o delito seja comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.1100

43 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.7200

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso especial é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece evidente que se deve, em contra... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2002.6300

45 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.

«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. 1. Esta Corte já decidiu inexistir obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, em caso de divórcio direto consensual, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, tendo condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divo... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.5800

46 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. 2. A suspeita confirmada da mercancia ilícita de entorpecentes, crime permanente, que se protrai no tempo, autoriza a prisão em flagrante delito e legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 3. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação pro... ()

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Doc. LEGJUR 167.0663.3002.2400

47 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Impetração originária com matéria deduzida de forma inédita perante o STJ. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunhas. Ratificação dos depoimentos prestados no inquérito em juízo. Violação do contraditório. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A matéria debatida na presente impetração, atinente à prova testemunhal do processo e ao contraditório judicial, não fora analisada pela Corte de origem. O exame da maté... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.5100

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2600

49 - TRT 2 Região. Perícia. Perito perícia contábil. Apuração correta. Homologação válida. Os cálculos periciais obedeceram tanto o comando da sentença transitada em julgado quanto as disposições normativas sobre o labor aos domingos e as compensações, sendo que os esclarecimentos prestados lograram infirmar as impugnações da executada, amparando a ratificação da conta homologada pelo juízo da execução. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.3700

50 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e condenatória proposta contra a União. Tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Constitucionalidade e legalidade. Compensação/repetição de indébito. Prazo prescricional. Acolhimento de todos os pedidos do autor. Distribuição dos ônus da sucumbência. Preliminar de não conhecimento. Juízo de retratação efetuado pelo tribunal de origem (art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso extraordinário da união) sobre o tema da prescrição. Ratificação do recurso especial pelo autor após encerrado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

«1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal ... ()

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