1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Embargos rejeitados sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Instrução do feito com prova escrita de dívida líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo eletrônico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mérito. Início de prova escrita não reconhecida pelo tribunal. Ausência de assinatura digital e de código de identificação para aferir a autenticidade do documento. Petição inicial indeferida. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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3 - TJSP Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

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4 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação monitória. Cobrança de débito condominial. Contrato de confissão de dívida. Débito comprovado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o contrato particular de confissão de dívida firmado entre as partes litigantes, o pagamento das parcelas do débito poderia ser feito de duas formas: depósito na conta bancária do condomínio credor ou entrega do valor diretamente ao síndico mediante recibo, conforme expressa previsão contratual. Logo, o eventual encerramento da conta bancária do condomínio jamais serviria de justificativa para o inadimplemento das parcelas da dívida. ... (Continua)

Pena criminal

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Abertura de conta. Prova pericial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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