prova de acao monitoria deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RMC - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPOSITO - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O banco apelado não requereu a comprovação pelo banco destinatário do recebimento de valores e da titularidade da suposta conta beneficiada, portanto, não se configura devido a compensação dos valores. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... (Continua)

7 - TJSP Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.

8 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de medicina ocupacional. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

9 - TJSP Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

11 - TJSP Ação monitória. Contrato de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços. Débito referente a empréstimo e cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Apresentação de prova escrita da relação jurídica e do débito - CPC, art. 700. De outro os réus não se desincumbiram do seu ônus de provar o pagamento do débito ou a existência de causa extintiva, modificativa ou suspensiva da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TST Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova

«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$83.536,39 INADIMPLIDO. SENTENÇA AFASTANDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.680,00. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO RÉU. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA REFERENTE AO PROCESSO 0038600-45.2.020.8.19.0209. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS DA AÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA. O FATO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO SER INFERIOR AO REQUERIDO NÃO MACULA A SENTENÇA DE QUALQUER NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO AO ANALISAR AS PROVAS CONSTATOU QUE O BANCO APENAS COMPROVOU O DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROVA HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMENTO DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. A EMBASAR A MONITÓRIA FORAM ACOSTADOS PELO BANCO AUTOR PRINTS DA TELA DO SEU SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO. ALÉM DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR CONTRATADO E O VALOR CREDITADO, SÃO PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, POIS BASTARIA QUE O BANCO APELADO ACOSTASSE O EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO, ENTRETANTO, OPTOU POR ANEXAR MERAS TELAS SISTÊMICAS. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE O APELADO SEQUER JUNTOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE A CORROBORAR A TITULARIDADE DA CONTA. AGÊNCIA BANCÁRIA DO FALECIDO INFORMADA NA AÇÃO 0038600-45.2020.8.19.0209 QUE DIVERGE DA CONSTANTE NA TELA SISTÊMICA ACOSTADA. SE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE ROBUSTEZ DA PROVA, DEVE SER SOPESADO QUE O MÍNIMO DE PROVA TEM QUE EXISTIR, COMO CONSEQUÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA PROVA, PREVISTA NO CPC, art. 373. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESOBRIGOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

15 - TJSP Ação monitória. Contrato de Abertura de Conta Garantida de Depósito - pessoa jurídica. Contrato acompanhado dos extratos bancários e de planilha do débito. Prova de liberação de crédito à pessoa jurídica e que foram efetivamente usufruídos. Ação instruída com documentos hábeis. Inteligência da Súmula 247/STJ. Não incidência do CDC ao caso em concreto, pois para isso a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerado consumidor, e na hipótese dos autos foi utilizado o valor tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial (CAP GIRO), não restando configurada a relação de consumo entre as partes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. A insurgência do réu venho desacompanhada de todo e qualquer lastro probatório. Embargante não produziu nem um mínimo de prova com vistas a impedir o direito do embargado. Rejeição dos embargos monitórios que fica mantida.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

19 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Existência de relação contratual entre as partes comprovada. Ausência, contudo, de prova segura e convincente da origem e evolução do débito pendente. Extratos bancários e comprovante de depósito dos valores disponibilizados não exibidos pelo autor. Imprescindibilidade. Falta do interesse processual evidenciado. Extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido

20 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

21 - TJRJ Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Embargos rejeitados sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Instrução do feito com prova escrita de dívida líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Impugnação à execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Citação válida, uma vez que a correspondência citatória foi recebida no imóvel que constava abrigar o estabelecimento da empresa ré, nos termos da previsão do art. 248, §2º, do CPC. Ausência de prova de que a empresa não mais funcionava no local. 2. Não oferecidos ou rejeitados os embargos, o título monitório se transforma automaticamente em título executivo judicial (CPC/2015, art. 701, §2º), passando o processo da ação monitória, a partir de então, a se submeter ao regime do cumprimento de sentença. E não é viável, no âmbito de impugnação à execução, pretender discutir as alegações e provas que ensejaram a formação do título executivo judicial, pelo que se depreende do rol do art. 525, §1º, do CPC. Incabível, portanto, a análise, neste passo, da questão relacionada ao negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. 3. Quantia penhorada localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

24 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas, devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.

25 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo eletrônico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mérito. Início de prova escrita não reconhecida pelo tribunal. Ausência de assinatura digital e de código de identificação para aferir a autenticidade do documento. Petição inicial indeferida. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AVERIGUAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. DESACOLHIMENTO. TRABALHO QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO E EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Após o ajuizamento de ação de imissão da posse de bem imóvel pela incorporadora imobiliária, os réus realizaram depósitos visando a purgação da mora. Diante da controvérsia estabelecida, determinou o Juízo de primeiro grau a realização de perícia, sobrevindo a decisão homologatória do saldo devedor. 2. O laudo elaborado pelo perito judicial observou os devidos parâmetros de atualização monetária sobre as parcelas pendentes e os depósitos realizados pelos réus, de modo que inexiste fundamento para se acolher a alegação de erro no trabalho pericial adotado pela decisão, que deve prevalecer... (Continua)

29 - TJSP Ação monitória. Cheques prescritos dados em garantia do negócio firmado entre as partes. ré que alega ter quitado o débito. comprovação de depósitos aleatórios na conta da autora. falta de comprovação específica de que os depósitos feitos foram para quitar os negócios garantidos pelos cheques. autora e ré que firmavam negócios de forma corriqueira. Depósitos que poderiam ser para quitar qualquer dos negócios firmados entre as partes. ônus da comprovação que era da ré. sentença reformada.

30 - TJSP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tampouco de informar adequadamente a credora, que não deu causa ao excesso. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determina a produção de prova pericial contábil. Insurgência manifestada pela parte executada diante da ausência de definição acerca da observância da sistemática definida no Tema 677 do STJ. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determina a produção de prova pericial contábil. Insurgência manifestada pela parte exequente postulando pela necessidade de observância da sistemática definida no Tema 677 do STJ. Acolhimento. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação.

33 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança. Depósito em conta corrente feito há mais de cinqüenta anos. Correção monetária diante das alterações dos padrões monetários. Obrigatoriedade. Medida Provisória 168/90, norma de ordem pública, em nada alterou a obrigação do Banco de corrigir o montante sob sua guarda. Prova técnica autoriza o acolhimento dos cálculos apresentados pelo perito judicial, cabendo observar que foram utilizados para a atualização dos valores os mesmos índices definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DEFESA ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ORDENOU QUE O BANCO DEMANDANTE PROVIDENCIASSE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA BEM COMO DE SEU CUSTEIO CABENTE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, AO BANCO AUTOR - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 428, II, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061 DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal e falta de efetiva lesividade. Agravo interposto da decisão que, em ação de cobrança objetivando o recebimento de diferenças relativas à correção monetária de depósito em conta-poupança, determinou ao banco-réu a apresentação dos extratos bancários. Inconformismo voltado contra questão (inversão do ônus da prova) ainda não decidida. Determinação, ademais, que constitui simples deliberação de cunho ordinatório no sentido de ver cumprida a ordem emanada da liminar anteriormente concedida na medida cautelar, havendo apenas concessão de nova oportunidade para cumprimento. Recurso não conhecido.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE.

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, COM ESCOPO DE PROMOVER A EXECUÇÃO CÉLERE DE CRÉDITO APOSTO EM DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO PRESENTE CASO O APELANTE, EM SUA INICIAL, APRESENTOU A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO, IMAGEM EXTRAÍDA DA TELA DO BANCO CONFIRMADO TER SIDO LIBERADO O EMPRÉSTIMO, ASSIM COMO O EXTRATO COM AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO APELADO, ALÉM DA PLANILHA DE CÁLCULOS COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RESSALTE-SE QUE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF, PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR INSTRUA A AÇÃO COM PROVA ROBUSTA, ESTREME DE DÚVIDA, PODENDO SER APARELHADA POR DOCUMENTO IDÔNEO, EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR, CONTANTO QUE, POR MEIO DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO, EXSURJA O JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. DESSE MODO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, É SUFICIENTES A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO.

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTA BANCÁRIA INATIVA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTINTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação monitória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual de Minas Gerais (Minascaixa), convertida em procedimento ordinário pela ausência de documento idôneo. O autor alegou a existência de conta bancária aberta em seu nome, para depósito de quantia resultante da venda de imóvel herdado, sem qualquer movimentação posterior. Pleiteou a restituição do saldo atualizado, enquanto o réu sustentou a ausência de saldo em nome do autor. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado. Inconformismo que prospera em parte.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO LEVANTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação proposta por Reginaldo Caetano de Lima e outros, determinando a restituição de valores relativos a depósitos judiciais efetuados em 1977 e 1980, com correção monetária e juros, referentes ao inventário de Paulo Daltio. O banco réu alegou falta de interesse processual, necessidade de suspensão do processo em decorrência de Temas do STF e contestou a existência dos depósitos, bem como a aplicabilidade do CDC (CDC). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento sem ressalvas em condomínio edilício. Endereço cadastrado em instituição financeira. Devolução por motivo de mudança, meses depois da citação. Alteração recente de residência. Art. 248, §§ 2º e 4º do CPC. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido. Cheques em poder da autora. Pagamento que se prova com quitação. Inteligência dos arts. 319 e 320 do CC. Inexistência de recibo que atrele depósitos ao pagamento dos títulos. Dívida existente. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS, E ASSIM JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA COMO MANEJADA PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DEMONSTRA DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE EXPRIME A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS INALTERADOS, NOS LIMITES EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O debate acerca do ônus da prova no caso de horas extras deferidas em razão de cartões de ponto apócrifos detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia em análise cinge-se à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. O CLT, art. 74, § 2º, não faz menção à exigência de assinatura do empregado para a validade dos cartões de ponto. A ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, à invalidade da utilização dos aludidos documentos como prova. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, ao qual alude o CLT, art. 74, § 2º, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA LIDE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em razão do provimento da matéria do recurso de revista relativa à validade dos cartões de ponto apócrifos, que restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e de intervalo intrajornada, a análise do recurso de revista quanto ao julgamento ultra petita do intervalo intrajornada fica prejudicada. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO DA PROVA - CHEQUE ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL EM CONTA - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA FLUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 3. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 4. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 5. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 6. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 7. A taxa de juros remuneratórios deve respeitar aquela contratualmente prevista configurando abusividade quando for fixada em patamar flutuante. 8. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços. Ação de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que permite às partes compreender as razões de convencimento do magistrado e exercer o direito de recorrer. Ajuizada a ação em 20.09.2023, impõe-se reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor, que compreende as prestações vencidas até então (31.10.2023). Quando do oferecimento da contestação, em 10.11.2023, na qual a ré defende como devido o montante de R$ 31.781,72, considerou ela prestação que se venceria somente em 30.11.2023. Excluído esse valor, que ainda nem era exigível, chega-se ao débito de R$ 28.904,31, que é até inferior à quantia depositada de R$ 29.047,48, o que se justifica porque esta contempla correção monetária. A possibilidade de que devedor continue a depositar prestações periódicas, nos termos do CPC, art. 541, trata-se de faculdade conferida a ele, não obrigação. Assim, para efeitos desta demanda, deve ser declarada extinta a obrigação do autor relativamente aos valores devidos à apelada até agosto/2023, nos termos do CPC, art. 546, observado que o efeito liberatório não abrange prestações vencidas em datas posteriores.

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A decisão fundamentou-se na ausência de prova da efetiva contratação do empréstimo pelo réu, não tendo o banco apresentado documento comprobatório do negócio jurídico. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS-POUPANÇA DO COEXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. QUANTO A VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO